Equidade Maria Helena Diniz

da lei Periodo de tempo , de eficácia da norma no ordenamento jurídico brasileiro da sua entrada em vigor até a sua revogação. Inicio da vigência Inicio da vigência e é valida até a sua revogação. Revogação da lei De acordo com maria Helena Diniz revogação, e o ato de revogar consiste em tornar sem efeito uma norma retirando sua obrigatoriedade pode ser revogada total ou parcial. Obrigatoriedade das leis Sendo a lei uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em…

na profissão da gestão das Políticas Sociais de Seguridade Social, referente às possibilidades e entraves encontrados para sua efetivação na prática profissional. E por esta razão fizemos uma entrevista com um assistente social do Hospital Santa Helena, uma instituição que aplica o projeto ético-político e suas implicações metodológicas com enfoque na Política de Assistência Social, o que nos proporcionou uma reflexão sobre o tema a ser abordado. 2. PROJETO ÉTICO-POLÍTICO…

esquecendo a busca do direito como elemento primal. Cumpre observar para início de discussão qual o caráter assumido por este instituto se é de obrigação alimentar ou, tem outra espécie em que a doutrina o classifica. Se valendo da doutrinadora Maria Helena Diniz se extraí: “O termo obrigação contém vários significados, o que dificulta sua exata delimitação na seara jurídica. Na linguagem corrente, obrigação corresponde ao vínculo que liga um sujeito ao cumprimento de dever…

Jurisprudência? R: São decisões reiteradas do Poder Judiciário num mesmo sentido. 19. O que é Princípios gerais do Direito? E no que difere da Jurisprudência? R: São exigências do ideal de justiça a ser concretizado na aplicação do direito: equidade, ética, moral, solidariedade humana, dignidade á pessoa; atributos q servem de índole a consciência coletiva da sociedade em q vigore o ordenamento jurídico. 20. O que é Doutrina? R: Fonte subsidiária do direito é o resultado…

deve ser requerido o patrimônio hereditário, ou na falta deste, no indicado pelo art. 96, parágrafo único do CPC, por quem tenha interesse, observando o prazo decadencial de 30 dias, a contar da abertura da sucessão segundo (art. 1.796 CC). Maria Helena Diniz; Observa ainda que se o pedido a destempo não traz consequências, o indeferimento pelo juiz, embora fique o espólio sujeito a penalidades fiscais. No entanto o art. 983 do CPC com redação datada pela Lei n. 11441, de 4 de…

própria permissão, que naturalmente seria revelado de sistema diverso se o declarante tivesse cheio de competência das circunstâncias do negócio. “O equívoco sem rumo de um engano da própria vítima, sem que a outra parte tenha afreguesado para isso”. (DINIZ, 2009, p. 475). Contudo, semelhante assegura Sílvio Rodrigues (2007), não é todo e qualquer erro que a Lei admite como causa de anulabilidade, é certo que o erro seja fundamental, que seja desculpável e que seja afamado ou pelo…

concepção; como tal segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal – mais ou menos prolongada - , a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida”.13 Os ilustres, Maria Helena Diniz e Washington de Barros defendem que alimentos também compreendem despesas com o velório e enterro do alimentando, quando, arcada as despesas por terceiros, podem ser requeridas ao alimentante, como pode ser fundamentado no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO CIVIL ESPECIAL DA COMARCA DE MANAUS-AM. MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DOS SANTOS, brasileira, casada, prendas do lar, carteira de identidade 335583, cadastro de pessoas físicas 115.835.922-53, domiciliado e residente na Avenida Governador Amazonino Mendes, nº 7, Santa Etelvina, Manaus-AM, CEP 69059-160, vem por intermédio de sua patrona constituída que esta inicial subscreve, conforme mandato apenso vem perante a presença

sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema geral do direito positivo vigente.( DINIZ, Maria Helena. 1991.p 381) Contudo casos há em que tais justificações fogem aos métodos delineados na ordem jurídica, com o quê, impõem-se a quem decide, um juízo de valor diante do fato apresentado objetivando solucionar a problemática…

de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de revoga-la. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, tirando a eficácia, o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. Segundo Maria Helena Diniz o ato de revogação é ‘‘tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade’’. A revogação da lei (gênero), quanto à sua extensão, pode ser de duas espécies: total ou parcial. Revogação total também chamada de ab-rogação.…