Soberania

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Perguntas para prova dissertativa do Mestre Galvão.
Tópicos a serem estudados: Vigência e Interpretação da Lei, Pessoas Naturais, O Estado da Pessoa e os Direitos da Personalidade.
1. QUANDO SE DÁ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI?
R: Salvo disposição ao contrário a lei começa a vigir em todo o país 45 dias após oficialmente publicada.

2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS?
R: Quandohá um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória.

3. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DO VACATIO LEGIS NOS ESTADOS ESTARNGEIROS SE HOUVER CORREÇÃO DE TEXTO?
R: Os prazos que constavam na lei; passam a contar novamente, da nova publicação.

4. QUANDO UMA LEI É REVOGADA?
R: Quando érevogada por outra lei, desuso e decurso do tempo.
5. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA TOTALMENTE?
R: Ad-Rogação.
6. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA PARCIALMENTE?
R: Derrogação.
7. NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS LEIS. O QUE SIGNIFICA ESSE PRINCÍPIO? HÁ EXCEÇÕES?
R: Significa que se aplica a lei nacional emterritório nacional e, excepcionalmente a lei estrangeira em território nacional ou vice-versa desde que o ordenamento jurídico Brasileiro admita ou desde que o Brasil seja signatário de um tratado internacional. A exceção seria Extraterritorialidade.
8. O QUE É JUS SOLIS?
R: Significa direito ao solo e indica um princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordocom seu lugar de nascimento.

9. O QUE É JUS SANGUINIS?
R: Direito de sangue. Princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordo com sua ascendência.
10. O QUE SIGNIFICA RETROATIVIDADE ?
R: Quando a lei retroage a um fato. (ADMITIDO NO DIREITO PENAL P/ BENEFÍCIO DO RÉU).

11. O QUE SIGINIFICA IRRETROATIVIDADE DA LEI? EXPLIQUE O ART° 6 DA LICC.R: È aquela que não pode voltar ao tempo.Embora a lei tenha sido revogada, ela não altera os efeitos por ela.EX: Que a partir de então não existirá mais aposentadorias(não poderá ocorrer pois trata-se de direito adquirido)

12. Quais são os 3 motivos para não Irretroatividade legal?
R: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito ( consumado) e Coisa Julgada

13. QUAL A DISTINÇÃO ENTRE LEINOVA E EXPECTATIVA DO DIRIETO?
R: Lei nova é quando ela preenche todos os requisitos e entra no ordenamento jurídico, e expectativa de direito é; quando a lei está s/ eficácia.

14. O que é represtinação ?
R: È a restauração do antigo mandamento.Não é admitida no Brasil. Seria a importante salientar que a lei revogada por outra lei não volta a ter validade, quando uma terceira lei revogaaquela que já foi revogadora, salvo disposição ao contrário.

15. QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO?
R: São: lei (fonte autêntica), Costume, Jurisprudência, Princípios gerais de Direito e Doutrina.

16. Defina o que é um costume.
R: é o uso geral constante e notório de uma regra estabelecida pelo povo e não pelo poder estatal. Dotado de continuidade, uniformidade, diuturnidade moralidadee obrigatoriedade.

17. O que uma Lei (fonte autêntica)?
R: Preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, c/ caráter obrigatório e generalizado.

18. O que é Jurisprudência?
R: São decisões reiteradas do Poder Judiciário num mesmo sentido.

19. O que é Princípios gerais do Direito? E no que difere da Jurisprudência?
R: São exigências do ideal de justiça a serconcretizado na aplicação do direito: equidade, ética, moral, solidariedade humana, dignidade á pessoa; atributos q servem de índole a consciência coletiva da sociedade em q vigore o ordenamento jurídico.

20. O que é Doutrina?
R: Fonte subsidiária do direito é o resultado dos estudos dos pensadores, juristas e filósofos do direito voltados a sistematização, esclarecimento, adequação e...
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