Direitos Trabalhistas

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no…

QUESTÃO 1 As normas jurídicas podem ser classificadas quanto à hierarquia. Neste sentido, é correto afirmar que no topo da hierarquia estão presentes as: Alternativas 1 - leis complementares. 2 - leis delegadas. 3 - normas constitucionais. 4 - medidas provisórias. Sua resposta 3 - Questão 2 Nota: Excelente A validade da norma se relaciona com quais aspectos? É correto afirmar que as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, quanto à natureza de suas disposições, são…

CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - FTEC Nome: Karine Morandi Muraro Turma: 5003 Data: 22/04/2013 TRABALHO DE DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL Introdução Neste trabalho veremos o que configura,como ocorre e é tratado o assédio moral no ambiente de trabalho, suas semelhanças e diferenças com o Bullying e o Mobbing. Veremos também quais as causas que motivam o agressora praticar tais atos e quais as consequências que esses abusos…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Cibele Rapis. Anhanguera Educacional 2014 Introdução Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom:…

Questão 2 Nota Não gerada O Código de Defesa do Consumidor entende que, nas relações de consumo, o consumidor é o hipossuficiente. Além deste entendimento, o Direito do Consumidor estabelece uma diversidade de princípios que devem ser seguidos por todos os fornecedores e consumidores no país. NÃO é considerado princípio para o Direito do Consumidor: Alternativas 1 - despreocupação com a lealdade e boa-fé contratual. 2 - proibição de práticas abusivas. 3 - proibição de cláusulas abusivas

leis ordinárias. b) existe expressamente iniciativa popular para apresentação de emenda. c) durante o estado de sítio e defesa a Constituição poderá ser emendada. d) a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade. Sua resposta d) a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade.

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO I DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Relação de trabalho e relação de emprego Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Diferenciar relação de trabalho de relação de emprego, compreendendo a relação gênero e espécie existente. - Identificar os requisitos de formação do contrato de trabalho. - Reconhcer os requisitos de validade do contrato.…

Av 2 - Direito do Trabalho - Cálculos Trabalhistas ________________________________________ Questão 1: Nota: Não gerada Calcule a primeira e a segunda parcela do 13º salário de um empregado com as seguintes características: • Salário Contratual Mensal, R$1.000,00; • Média anual de horas extras, R$100,00; • Dependentes para IRRF, não tem. Alternativas 1 - R$550,00 2 - R$500,00 3 - R$600,00 4 - R$100,00 5 - R$1.000,00 Sua resposta Sem resposta…

Av 1 - Direito do Trabalho - Cálculos Trabalhistas ________________________________________ Questão 1: Nota: Não gerada Sabendo que o desconto de vale-transporte corresponde a 6% do salário base ou o valor das passagens em dinheiro, o que for menor, qual será o valor do vale transporte a ser descontado de um empregado com as seguintes características: • Salário contratual – R$900,00 • Necessidade de transporte mensal – 50 viagens a R$2,50 cada • INSS descontado do empregado –…

1 Histórico das relações trabalhistas e do Direito do Trabalho Giselle Meira Kersten História das relações trabalhistas Os povos primitivos ligados entre si por laços consanguíneos, lendas, mitos, crenças ou por se encontrarem próximos uns dos outros, juntaram esforços com o intuito único de procurar meios de sobrevivência rudimentares, ainda que desprovidos de qualquer técnica. A necessidade de divisão do trabalho entre si surge por meio das limitações impostas pela capacidade física,…