Direitos E Deveres Do Inquilino

as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Como bem disse Fernando Noronha; "É possível conceber-se a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento,regimes de bem...), ou até as partes mais significativas do Direito das coisas. Mas não é possível viver a margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das…

acarreta ao condomínio falta de caixa e normalmente é efetuado um rateio extra, que é pagamento suplementar para cobrir uma receita insuficiente ou gasto imprevisto num determinado período. Tal rateio é tratado como despesa ordinária, cabendo ao inquilino pagá-lo. O condomínio por sua vez adotará as providências cabíveis à cobrança dos débitos, inclusive se necessário, por meio de ação judicial. O que são despesas extraordinárias e ordinárias, e a quem cabe cada uma delas? As despesas…

1B) Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. 2) A Lei 8.245/91 é a famosa lei do…

reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se encontra prevista pela lei 4591/64 e pelo…

VIII – Do uso do Salão de Festas; art. 99º ao 120º; Capítulo IX – Do manejo de animais domésticos; art. 140º e 143º; Capítulo X – Das mudanças; art. 144º; Capítulo XI – Das penalidades e inadimplência; art. 145º ao161º; Capítulo XII – Dos direitos e deveres dos Condôminos; art. 162º e 163º; Capítulo XIII – Dos funcionários; art. 164º ao 180º; Capítulo XIV – Das disposições especiais; art. 181º ao 187º; Capítulo XV – Das disposições finais; art. 188º ao 192º. Art. 3º - Os casos…

NG1 – Direitos e Deveres DR1-Liberdade e Responsabilidade Pessoal Escolhi este tema Condomínio porque apresenta direitos e deveres do condomínio na qual eu e o meu marido somos administradores. Numa reunião de condóminos referente às garagens, pois este condomínio é referente aos proprietários das garagens do prédio em que vivemos, a maior parte foram vendidas separadamente dos apartamentos uma vez que o condomínio decidiu separar a administração do condomínio residencial e a…

DIREITO DAS COISAS CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS O Direito das Coisas abrange o conjunto de normas sobre as relações jurídicas que se referem,basicamente,aos bens materiais. Entende – se por todas as coisas que possuem valor econômico, isto é, coisas úteis e de algum modo raras, capazes de despertar o interesse de apropriação pelo homem. PROPRIEDADE A propriedade caracteriza - se pelo domínio que o homem exerce sobre coisa que lhe pertence. Baseando – se no Código Civil (art. 524), pode

QUESTIONÁRIO SOBRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Disciplina: Direito civil V – Direito das Coisas 1 – Com o advento do Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua…

Introdução O tema confronta os limites às liberdades individuais com os direitos inerentes à convivência. É regido pelo novo Código Civil (arts. 1.314 a 1.358) e, as convenções anteriores não são atingidas pelo novo diploma legal, inclusive não existe, no Livro Complementar do Código em comento, norma de transição obrigando os condomínios anteriores a se adaptarem. Do pagamento das taxas condominiais Entre os principais deveres do condômino está o de pagar a sua quota-parte das…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata