Direitos e deveres do locador

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega da coisa locada é o principal dever do locador, por ser ela um meio indispensável para a fruição do uso e gozo do bem, o que constitui elemento essencial do contrato de locação. Sem tal entrega, a locação não se efetiva. II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Abstendo-se, ante os princípios da boa fé objetiva e da probidade, da prática de qualquer ato que possa comprometer o uso e gozo da coisa locada e garantindo o locatário contra perturbações de terceiros, pois deverá resguardá-lo de embaraços e turbações de terceiros. III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; Manter o bem nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. Deverá realizar reparações necessárias para que a coisa locada possa ser utilmente empregada. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do…

as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais. Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do seu estado de conservação --um relatório de…

................................06 4.2 Fiança .........................................................................................................06 5 Direitos e deveres do locador e locatário........................................................06 5.1 Dos direitos e deveres do locador...............................................................06 5.2 Dos direitos e deveres do locatário..............................................................07 6 Penalidades criminais…

Conteúdo 1.0 ETAPA 4: 1 1.1-DA LOCAÇÃO DAS COISAS: (Artigos 565 USQUE 578) 1 2.0- EPECIES DE CONTRATOS 4 3.0 PARECERES: 5 3.1 - PARACER 01: 5 3.2 - PARECER 02 8 3.3- PARECER 03: 10 4.0- BIBLIOGRAFIA: 11 5.0 - ANEXOS. 12 1.0 ETAPA 4: A etapa desta Atividade Prática Supervisionada (ATPS), se desenvolveu no estudo e pesquisa na Parte Especial do Código Civil Brasileiro de 2002, em seu Livro I - Do Direito das Obrigações; Título VI - Das Várias Espécies de…

reflexão sobre a Lei do Inquilinato, direitos e deveres na devolução do imóvel. 1.1) Problema A lei do inquilinato disciplina as locações de imóveis urbanos, bem como os procedimentos relativos a elas, excluindo- se os bens móveis e imóveis rurais. Favorece uma relação harmoniosa entre locador e locatário, ambas as partes tem direitos a cumprir. Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos. Por gerar obrigações para ambas as partes,…

Tem-se, em um dos pólos da relação contratual, a figura do locador (senhorio ou arrendador), que é aquele que dá a coisa em aluguel, ou seja, aquele que cede a outro o uso e gozo de um determinado bem infungível, por tempo determinado e mediante contraprestação pecuniária. Já no outro pólo da relação contratual tem-se a figura do locatário (inquilino ou arrendatário), que é aquele que usa e goza do referido bem, pagando ao locador a referida retribuição. 2.3 Elementos O contrato de…

os procedimentos para a locação de imóvel comercial, analisando os passos a serem seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas características e definições; o segundo capitulo baseia-se na Lei…

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568,…

presente contrato tem como OBJETO o imvel de propriedade do LOCADOR, situado na BR 116, Posto Esperana, CEP 62.900-000, Cidade de Russas-CE., livre de nus ou quaisquer dvidas. DA UTILIZAO DO IMVEL Clusula 2. A presente locao destina-se exclusivamente ao uso do imvel para fins comerciais, vedando-se ao LOCATRIO, subloc-lo ou us-lo de forma diferente do previsto. DAS CONDIES DO IMVEL Clusula 3. O imvel objeto deste contrato ser entregue nas condies em perfeitas condies de uso, ou seja, com…

especial, é comutativo, onde aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes. As partes são elas o locador, também chamado de senhoria, que é aquele que oferece a coisa em locação, em regra é o proprietário. E a outra parte será o locatário ou inquilino, sendo este quem recebe a coisa, assim devendo pagar o aluguel. O objeto pode ser móvel ou imóvel, infungível; se fungível será mutuo. Admite-se a fungibilidade em garrafas de vinho e cesta de frutas usado para ornamentação em uma festa e…