Direitos E Deveres Do Locador

CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador…………….. e locatário……………………………e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos, da Lei 8.245/91, transfere para ………………………., cessionário , neste…

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

locação de coisa Reza o artigo 569, do Código Civil que o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. No artigo 568, do código civil emana a obrigação do locador de se responsabilizar pelos vícios anteriores ao vinculo locatício. É consenso doutrinário que nos casos do artigo 568 do código civil, deve-se aplicar a teoria dos vicio redibitórios. 1.A doação inoficiosa…

o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Deterioração da coisa locada por culpa do locatário segundo o código civil: “ Se a coisa locada se deteriorar por ato culposo e abusivo do locatário, o locador poderá exigir a recisão do contrato e a indenização das perdas e danos, como ressarcimento dos prejuízos sofridos”. Segundo o…

16/03/12 Contrato de locação Os contratos no direito romano se conheciam por quatro contratos, era quando se tinha mais caráter de obrigação natural, não tinha proteção legal. Nesses quatro contratos que eram reconhecidos juridicamente um deles era o da locação. E esta locação em três subespécies: prestação de serviços, empreitada e locação de coisas propriamente dito, mas tudo tratado da mesma forma como locação. A locação pode ser de imóvel rural ou urbano. Esta divisão em rural e urbano

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE - I ATPS: ETAPA 3 E 4 DIREITO DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: FERNANDO PRIOLI PARTICIPANTES ALANA MICHELLE RAMOS FLOR - RA: 4211798195 - TURMA: A JAQUELINE ALBINO DUTRA - RA: 4211806987 - TURMA: A THATIANE FERNANDA DA PURIFICAÇÃO - RA: 3777723415 - TURMA: A CAMPINAS 2014 ETAPA 3 : DOAÇÃO. PASSO 1 (Aluno) – Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais.…

autarquias e fundações públicas; - Vagas de garagem e espaço para estacionamento de veículo; - flat, hotel e aquele que preste serviço regular a seu usuário; - Demais locações de bens e serviços reguladas pelo Código Civil. PARTES ENVOLVIDAS Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). CONTRATO DE LOCAÇÃO Na locação de um imóvel, para maior garantia, as partes devem celebrar um contrato por escrito.…

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, locação é um contrato que se destina a proporcionar a alguém o uso e gozo temporários de uma coisa infungível, mediante contraprestação pecuniária. 1.2 objeto Bem infungível (bem móvel ou imóvel) 1.3 partes Locador e Locatário Senhorio e Inquilino (usado na lei do inquilinato) Arrendador e arrendatário (usado no estatuto da terra) 1.4 espécies A) Com base no Código civil (art. 565 ao 578) Regula a locação de bens móveis e subsidiaria…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SINOP DO ESTADO DE MATO GROSSO. EFRAIM MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 11.111.36-2 e do CPF/MF nº 096.066.066-66 residente e domiciliado na Rua das Braúnas nº 137, Jardim Imperial, nesta cidade vem juntamente com seu Advogado (mandato incluso) com escritório na Rua das Caviúnas nº 1037, Centro, propor a: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS.