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Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos clientes, reclamações graciosas relativas a questões da sua competência; b) Representar os clientes em todos os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial; c) Representar os clientes em tribunal; d) Substituir os advogados nos processos judiciais de natureza fiscal. 3. O TOC pode ceder a pontuação: a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de profissionais; c) Quando exerça a atividade como trabalhador dependente de um TOC, de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível. 4. Os TOC devem comunicar à Direção Geral dos Impostos as razões que impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Logo que possível. 5. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é: a) Uma associação pública profissional; b) Um…

surgindo em 1958 a profissão de Técnico Oficial de Contas. Surge a figura do TOC em 1995 e associação dos técnicos oficiais de contas e os seus primeiros estatutos. 1999 a ATOC passa a designar-se por Camara dos técnicos oficiais de contas. Em 2009 deu-se a alteração do estatuto da CTOC e a passagem a Ordem Profissional. A profissão exige Ética e Moral da parte dos técnicos, sendo a moral as regras e os valores que são impostos externamente. A Ética envolve sempre uma reflexão teórica…

Instituto Politécnico da Guarda Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda Os Deveres do Técnico Oficial de Contas para com a Administração Fiscal Disciplina: Ética e Deontologia Discente: Tiago Mendes nº 9738 Curso: Gestão Docente: Prof. Vítor Simões Introdução No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia, foi proposto a todos os discentes, a realização de um documento com vista a obter uma breve descrição da realidade do…

Código de ética do ROC versus com o código de ética do TOC 2011/2012 O código de ética profissional do ROC. Comparação com o código de ética e deontologia do TOC LISTA DE ABREVIATURAS ROC – Revisor Oficial de Contas; CEOROC – Código de Ética da Ordem do Revisor Oficial de Contas; TOC – Técnico Oficial de Contas; CDTOC – Código dos Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas; EOROC – Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; CEDPROC – Código…

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26…

Rafael Tânia António Índice Índice 2 Introdução: 3 Objectivo 4 2- Responsabilidade civil dos TOC´s 5 3- As formas de culpa dos TOC’s 6 4- A responsabilidade dos TOC´s 6 5- Considerações finais: 8 A aceitação do TOC pela Administração Fiscal 8 Assinaturas das Declarações Fiscais 8 A ineficiência da administração fiscal 8 Conclusão: 9 Bibliografia: 10 Introdução: No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia do Curso de Contabilidade e Gestão Financeira foi…

das funções de TOC é a chave para honrar a profissão. 1. A ética e os profissionais da contabilidade Os profissionais da contabilidade são meras pessoas que vivem em sociedade. Independentemente do seu posicionamento profissional carecem de virtudes para melhor tomar as suas decisões, procurando atingir o bem e evitando o mal. Essas virtudes chamam-se justiça, prudência, coragem, dignidade, descomprometimento, entre outras. Quando os profissionais da…

pena de tudo ser permitido. Essas regras estão exteriorizadas em Códigos Deontológicos, que fixam os deveres e responsabilidades requeridos por um determinado ambiente profissional e podem evolução e novas prioridades. reflectir A profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC) é uma actividade de interesse público e, como tal exige-se um maior aprofundamento das regras profissionais e deontológicas. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) conta já com 72650 registos de acordo com…

percorrido foi penoso e com muitos obstáculos e percalços, mas com a dedicação, profissionalismo e esforço dos TOC, foi possível atingir o pretendido. Nos dias de hoje ser TOC é ter uma actividade profissional gratificante e reconhecida, embora exista sempre algo a ser melhorado. Palavras-chave: Técnico Oficial de Contas (TOC), Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Associação Portuguesa dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), Ética,…

prática profissional em questão, uma reflexão crítica, acção, o que implica um profundo conhecimento das competências exigidas e as A deontologia envolve um código de direitos e deveres num âmbito concreto de Deontologia e Códigos Deontológicos Independência e conflito de deveres na óptica da 3 - No exercício das suas funções, os técnicos oficiais de contas não devem subordinar a sua actuação a indicações de terceiros que possam comprometer a sua independência de apreciação,…