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Matérias Estatutárias e Deontológicas
Março 2010
1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários;d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos clientes, reclamações graciosas relativas a questões da sua competência; b) Representar os clientes em todos os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial; c) Representar os clientes em tribunal; d) Substituir os advogados nos processos judiciais de natureza fiscal. 3. O TOC pode ceder a pontuação:a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de profissionais; c) Quando exerça a atividade como trabalhador dependente de um TOC, de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível. 4. OsTOC devem comunicar à Direção Geral dos Impostos as razões que impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Logo que possível. 5. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é: a) Uma associação pública profissional; b) Um sindicato criado pelo governo para defesa dos interesses da classe; c) Uma associação privada de interessepúblico; d) Uma associação pública com fins científicos, sociais e culturais. 6. Podem prestar serviços de TOC: a) Os empresários em nome individual; b) As sociedades de profissionais inscritas na OTOC; c) As associações representativas dos comerciantes; d) Todos os ROC inscritos na respetiva Ordem. 7. Bento é TOC e sócio-gerente de uma sociedade de contabilidade. Qual é o limite máximo de pontos a queBento tem direito? a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Não existe qualquer limite.

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8. João exerce, a título principal, funções de gerente de um Banco e, acessoriamente, assume a responsabilidade, enquanto TOC, pela contabilidade de algumas empresas. O João tem direito a um limite máximo: a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Nenhumadas anteriores. 9. António é TOC e trabalhador dependente de uma sociedade de profissionais. Qual é o limite máximo de pontos a que Bento tem direito? a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Não existe qualquer limite. 10. Nos termos estatutários, as sociedades de contabilidade estão obrigadas a: a) Contratar um seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a € 50 000; b)Contratar um seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a € 150 000; c) Apenas os membros singulares inscritos na Ordem estão obrigados a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional; d) Apenas os membros singulares e as sociedades de profissionais estão obrigados a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. 11. Associedades de profissionais devem solicitar a inscrição na Ordem no prazo máximo

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de:
a) 30 dias, após a respetiva constituição; b) 30 dias, a aprovação do pacto social pelo Conselho Diretivo; c) 60 dias, após a respetiva constituição; d) 60 dias, após a aprovação do pacto social pelo Conselho Diretivo. 12. O Código Deontológico da OTOC: a) É um regulamento interno, aprovado por referendo; b)Tem força obrigatória geral; c) Aplica-se exclusivamente aos técnicos oficiais de contas; d) Nenhuma das anteriores. 13. O contrato de prestação de serviços celebrado pelo TOC: a) Deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade; b) Deve ser reduzido a escrito; c) Não tem de ser reduzido a escrito, vigorando o princípio da liberdade de forma; d) Deve ser comunicado à OTOC. 14. A OTOC tem os...
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