Direitos E Deveres Do Locador

2- O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e, a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa? Sim, a pergunta aqui apresentada compreende-se na letra da lei, no seu art. 566 do CC. Podemos observar na redação do artigo um meio de garantia para ambas as partes, pois o locador possui o dever de…

seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Resposta: Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta doação chamada de inoficiosa. Mas o que isto significa? Significa que a pessoa…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Locador: Fulano de Tal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade de número 123456 78, inscrito no CPF/MF sob o número 987.654.321-00, residente e domiciliado na Avenida da Praia, 88, Salvador/BA. Locatário: Beltrano da Silva, brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade de número 876543 21, inscrito no CPF/MF sob o número 001.234.567-89, residente e domiciliado na Avenida do Interior, 99, Salvador/BA.…

elétrico, o imóvel estava com problemas no encanamento bem como nos vasos sanitários. Pergunta-se: 1 – De acordo com a legislação e com o estudo feito, manifeste a sua opinião sobre os direitos de Manuel da Silva. Fundamente a sua resposta. Conforme versa o artigo 22, I, da Lei de Locações é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em boas condições de uso, possuindo condições mínimas para que o locatário não tenha problemas em usar aquele bem. Neste caso Manuel da…

outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes Comutativo => vantagens equivalentes e prévio conhecimento Consensual => se perfaz pelo consentimento Informal =>…

inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, I e IV. O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e, a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa? Resp. No disposto acima, apontamos a afirmação feita no questionamento desta atividade como correto, o locador tem obrigação de entregar a coisa…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO E ESPÉCIES Locação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada locador, mediante remuneração que a outra parte, denominada locatário, paga-se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisa), ou a prestação de um serviço (locação de serviço, ou a de algum trabalho determinado (empreitada). ELEMENTOS DO CONTRATO Três elementos fundamentais do conteúdo do contrato: a coisa, a remuneração e o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DO MATO GROSSO CASSIUS, nacionalidade..., profissão..., viúvo, RG..., CPF..., endereço... cidade de Sinop, estado do Mato Grosso, por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...), o qual recebe intimações no endereço abaixo indicado (artigo 39, I do…

consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. [porque, nesse caso, não é herdeiro necessário]. Sem destaques no original. A finalidade dessa norma é preservar o direito dos demais herdeiros à legítima. Entenda. Quando uma pessoa doa algo em favor de um herdeiro, essa doação equivale à antecipação da herança, de tal sorte que, por ocasião da sucessão, o preço dessa doação será abatido da quota…

CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL 01) Locador (a): FRANCISCO CARDOSO DO BONFIN, brasileiro, casado, portador do RG 2050 e do residente e domiciliado à Rua Sevilha Qd. 37 Lt. 10 Jardim Europa – Goiânia –GO. 02) Locatário (a): Vanusa de Oliveira ,brasileira, Solteira, portadora da carteira de identidade n° 5925182 SSP-GO, CPF n°007.022.081-67, residente e domiciliada na Rua Juare Qd.104 Lt. 01 Jardim Helvécia Aparecida de Goiânia-GO. 03) Imóvel Objeto Deste Contrato: CASA com 02 quartos