Direitos E Deveres Dos Solicitadores Trab

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal, Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores. A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”). O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”. E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras…

Estágio Solicitadores 2013/2014 Porto Trabalho de Estatuto Índice 1 Introdução ................................................................................................................................ 3 2 Desenvolvimento...................................................................................................................... 4 3 Quando cessa o segredo profissional…

CÂMARA DOS SOLICITADORES CONSELHO REGIONAL DO SUL ESTÁGIO PARA SOLICITADORES 2009/2010 – 2ª Fase TEMA DO TRABALHO: “FISCALIDADE (NOVAS COMPETÊNCIAS)” (SESSÃO DE 20/03/2010). Docente: Doutora Maria Fernanda da Silva Santos Aluna: Helena Maria V. Ferreira Núncio dos Santos – Nº 86 - Turma 2 INTRODUÇÃO Este trabalho, tem como título obrigatório “Deontologia: a importância e a função do…

2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade da deontologia na formação do solicitador e condição para a dignificação e defesa da sua actividade profissional. 2. A DEONTOLOGIA; Natureza ético-jurídica das normas deontológicas. 3. Os deveres gerais de conduta. 4. Os princípios deontológicos, da elevada consciência moral, da independência, da probidade e decoro profissional e da urbanidade Deontologia – É o conjunto de normas com conteúdo ético e jurídico…

1 - Génese Histórica do Solicitador 1.1 – Alguns Conceitos sobre a Profissão Ética – De uma forma muito simplificada podemos definir ética como o ramo da filosofia que se preocupa com o que é normalmente bom ou mau, certo ou errado, justo ou injusto. Podemos dizer que a ética e a filosofia moral são conceitos sinónimos.  A ética avalia os costumes, questiona-se sobre a sua universalidade, aceita-os ou recusa-os, elege quais são as acções sociais moralmente válidas e quais não são.…

1. Índice 1. Índice 2 2. Introdução 2 3. Desenvolvimento 2 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SOLICITADOR 2 3.2 A SOLICITADORIA CONTEMPORANEAMENTE 12 3.2.1 Procuradoria 12 3.2.2 Assessoria jurídica 12 3.2.3 Consultoria jurídica 13 3.2.4. Mandato judicial 13 3.2.5 O Solicitador Generalista 13 3.3 ÉTICA E DEONTOLOGIA 15 3.3.1 A Ética 15 3.3.2 – Ética na Profissão 16 3.3.3 – Ética Profissional 16 3.3.4 – Deontologia 16 3.3.5 – Código de Ética Profissional 17 3.3.6 – Dever Prima…

O Segredo Profissional Índice 1. Introdução …………………………………………………………………...………..3 2. A Solicitadoria………………………………………………………………………...4 3.O segredo profissional…………………………………………………………………7 3.1. Artigo 110º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores……………………..10 3.2. A cessação do segredo profissional………………………………………..18 3.2.1. Autorização por parte do cliente…………………………………18 3.2.2. Pedido de cessação/dispensa de segredo profissional……………18 4.…

destinados a regular o comportamento profissional e cívico do solicitador tendo em conta a dignificação da câmara de solicitadores, do interesse público da profissão e utilidade pública. Profissão Intelectual – Actividades exercidas com base em conhecimentos técnicos, adquiridos através de métodos científicos geradores dos valores de confiança, proporcionado por quem tem autoridade para exercer com acesso e exercício regulamentos em função do seu interesse publico e função social, com…

[pic] Câmara dos Solicitadores – Conselho Regional do Norte Trabalho sobre Deontologia - a importância e a função do patrono na formação do Estagiário Elaborado por Susana Isabel Valente Pereira, Estagiária nº 2497, no âmbito do Estágio. Introdução Hoje em dia, a profissão de Solicitador enquanto representante do Cidadão, reveste-se de especial importância enquanto auxiliar da Justiça, quer na…

do grego: Deon ou Deontos / logos (estudo dos deveres) Visa reger os comportamentos dos trabalhadores garantindo: O próprio reconhecimento; A própria reputação; E a confiança do público. Solicitadoria Como Profissão Intelectual Atividades exercidas com conhecimentos técnicos, adquiridos por métodos científicos proporcionado por quem tem autoridade para exercer com acesso e exercício regulamentos em função do seu interesse publico e função social,…