Direitos E Deveres Do Solicitador

profissão de solicitador, a qual se evidencia desde a sua origem. A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja, para se ser Solicitador era necessário ser homem de bem, ou seja, não ter “má fama”. Foram só as Ordenações Filipinas que regulamentaram, com algum pormenor, a atividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e honorários. No aparecimento do terceiro milénio, o…

Câmara dos Solicitadores Conselho Regional do Sul Ética e Deontologia Um pouco de ética e deontologia nos estatutos dos solicitadores… O 1º Estatuto dos solicitadores surge com o Decreto-lei n.º 483/76, de 19 de Julho. Como já referido acima frequentemente a lei utilizava como base princípios éticos, o Estatuto dos Solicitadores não foge à regra e temos como exemplo alguns dos princípios previstos no Estatuto: Artigo 109.º Deveres dos solicitadores Sem…

1 O Direito Profissional como ramo de Direito Autónomo-...................................................12 5.2 Os Deveres Deontológicos Gerais-.....................................................................................13 5.3 A Função do Advogado e a natureza da Advocacia-...........................................................13 6. A Ordem dosAdvogados- .........................................................................................................16 6.1 Dos…

A Ética na profissão do Solicitador [pic] Câmara dos Solicitadores Estágio 2010/2011 1 – a ética Introdução A Ética assumiu e assume enorme relevância, na vida de todos nós no dia a dia, é urgente a compreensão da ética como pensar fundamental neste tempo a necessitar de regeneração e mudança para uma civilização com dignidade à escala planetária na defesa de um humanismo que não deverá nunca separar-se mas sim basear-se na liberdade , justiça e na bondade. A ética é…

podendo o solicitador como profissional prescindir de qualquer um deles se quiser realizar plenamente o seu servio com conscincia e seriedade. importante compreender que a tica o que caracteriza uma determinada classe profissional, na medida em que so assumidos valores e normas que devem ser respeitados. A tica sempre expressa em juramento, tem como objectivo consolidar a moralidade, o discernimento e as decises no s do solicitador, mas tambm do seu cliente. A moralidade na profisso do…

2 ESTÁGIO SOLICITADORES 2012/2013 Questão nº. 1: António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, VicePresidente do Concelho Regional do Sul Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua atividade profissional, tendo apresentado em Março o pedido de escusa do cargo que ocupava. Para ocupar o lugar de António, foram propostos três solicitadores: -…

O Solicitador está obrigado ao segredo profissional, nos termos do artigo 110º ES, em tudo o que diga respeito para com os clientes, colegas e Camara. Esta fortemente ligado à elevada consciência moral e ponderação. Artigo 110.º Segredo profissional 1 - O solicitador é obrigado a segredo profissional no que respeita: a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente, por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício da profissão; b) A factos que

vai cursar Direito e tornar-se bacharel em Direito, após a conclusão do curso. As profissões jurídicas são a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em Direito,…

HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho II entregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No ano de 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além de” saber ler e escrever tinha de ser…

Dissertação Mestrado em Solicitadoria de Empresa Génese, figuras afins e enquadramento legal do Balcão Único do Solicitador Hélène Fabienne da Silva Leiria, 30 de agosto de 2013 ii Dissertação Mestrado em Solicitadoria de Empresa Génese, figuras afins e enquadramento legal do Balcão Único do Solicitador Hélène Fabienne da Silva Dissertação de Mestrado realizada sob a orientação da Doutora Marisa Dinis, professora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do…