Deontologia

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TRABALHO PRÁTICO Nº. 2
ESTÁGIO SOLICITADORES 2012/2013


Questão nº. 1:

António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, VicePresidente do Concelho Regional do Sul Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua atividade profissional, tendo apresentado em Marçoo pedido de escusa do cargo que ocupava. Para ocupar o lugar de António, foram propostos três solicitadores: - Josefina Veiga, solicitadora inscrita na Câmara dos Solicitadores em 2008; - José Gonçalves, inscrito na Câmara dos Solicitadores em 2004 - Serafim Romão, inscrito na Câmara dos Solicitadores em 2003, punido disciplinarmente em 2006 com pena de suspensão de três meses Explique detalhadae fundamentadamente seu entendimento sobre os procedimentos a tomar para a resolução deste problema.

Resposta: A Câmara dos Solicitadores, distingue-se como sendo uma associação de direito público em representação dos solicitadores. Sendo atribuído o título de profissional de Solicitador (artigo 4 alínea b) ECS), quando preenchidos os requisitos da inscrição previsto no artigo 77º do ECS. Estainscrição é de carácter obrigatório para o exercício da profissão, sendo passado a cada solicitador inscrito a respectiva cédula profissional, fazendo prova da sua inscrição na Câmara, nos termos do artigo 75º do ECS. Para se poder inscrever, os solicitadores tem que reunir os requisitos do artigo 93º do ECS, mas ainda, do resultado da aprovação do estágio profissional, nos termos do artigo 98º doECS. Sem estes dois requisitos fundamentais, não é possível a inscrição junto da Camara dos Solicitadores. No que concerne ao Sr. António Ferreirinha e quanto a sua elegibilidade, importa salientar que para se candidatar a quaisquer cargos nos órgãos da Camara ou dos colégios de especialidade, tem que ser preenchidos alguns requisitos, o qual, só podem ser eleitos para os órgãos nacionais,regionais e para os concelhos de especialidade os solicitadores com inscrição há pelo menos cinco anos, artigo 12 nº. 2 do ECS, O Sr António Ferreirinha está inscrito desde 1995, pelo que reúne este requisito de poder se candidatar a um órgão da camara. Este foi eleito Vice Presidente do Conselho Regional do Sul, que é um órgão regional, previsto no artigo 58º do ECS, mais propriamente no seu nº. 2. ACâmara

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dos Solicitadores está dividida em duas regiões, Norte e Sul, abrangendo cada uma zona determinadas, tendo a do Norte como sede o Porto e a do Sul como sede Lisboa (artigo 3 nº. 3 do ECS). No caso em apreço, tendo o Sr. António Ferreirinha domicílio profissional em Lagos, este pertencia ao Conselho Regional do Sul. Quanto a composição do conselho regional, este é presidido pelopresidente regional, que pode delegar competências ao Vicepresidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais eleitos em assembleia regional. A duração do mandato é de três anos, conforme dispõe o artigo 55 alínea c) e 51 do ECS. Pelo que só ocorreria novas eleições em Dezembro de 2014. Em face do conteúdo do enunciado deduz-se que o Conselho Regional ainda não havia tomado posse. Prevê o Estatuto noseu artigo 20º nº. 1, que podem pedir escusa do cargo para que foram eleitos os solicitadores que fiquem impossibilitados do seu exercício normal, nomeadamente por motivos de doença ou por transferência do seu escritório para local mais distante da respectiva sede. Uma vez que o motivo apresentado se enquadra nas condições previstas no mencionado artigo e demonstrando o mesmo a suaimpossibilidade de cumprir o cargo para que fora eleito, além da sua atividade profissional, poderia o mesmo usar da faculdade contida no nº 1 do referido artigo e pedir a escusa do desempenho de funções. Contudo se já tivesse tomado posse do seu cargo, este deveria solicitar a renúncia do mandato, previsto no artigo 20 nº. 2 do ECS, apresentando o seu pedido junto do conselho superior e comunicada aos...
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