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LABOR I LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT “O trabalho incessante tudo vence”

1.3-A ÉTICA, A DEONTOLOGIA E A PRATICA DA SOLICITADORIA 1.3.1. RESUMO HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho IIentregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No ano de 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além de” saber ler e escrever tinha de ser bem diligente de maneira que por sua míngua e negligência não se alongasse os feitos da Justiça e dos presos”. Publicadas em 1603, no reinado de D. Filipe 111,aparecem as Ordenações Filipinas que, em 1643, pela lei de 29 de Janeiro, são confirmadas por D. João IV. Nestas Ordenações já se distinguiam com nitidez a profissão de advogado e a de solicitador. Até 3 de Março de 1842, foi o exercício das funções de Solicitador regulado pelas ditas Ordenações, sendo nessa data promulgado um Decreto pelo Ministro António de Azevedo Melo e Carvalho, que definia asqualidades necessárias a qualquer indivíduo para exercer o emprego de Solicitador de Causas, a saber: ser natural do Reino ou naturalizado; ser maior de 25 anos; ter aptidão e conhecimento de negócios judiciais; ter bons costumes; não haver sido julgado de má fé. Como se pode verificar, ao papel do solicitador na sociedade, independente de como era designada a profissão, desde os tempos maisremotos, foi atribuído um carisma que se reveste da necessidade de que os indivíduos que praticam actos conotados com a profissão, possuam determinadas características éticas e morais que garantam uma actuação com diligência, respeito e urbanidade para com os demais parceiros sociais. Com certeza, com vista a garantir que estes princípios eram cumpridos, retroage ao sec. XV, as punições previstas na Leipara quem procurava exercer a profissão fora das condições estabelecidas. O mínimo que acontecia era a prisão, multa de vinte cruzados e inibição absoluta do exercício da actividade.

I

1.3.1. OS PRINCIPIOS DO EXERCICIO DA PROFISSÃO A profissão de solicitador reveste-se de características de uma actividade de utilidade pública, pela sua implicação na vida da sociedade, e as consequências deuma actuação menos correcta por parte destes profissionais. A actuação dos solicitadores deve ser pautada pelo cumprimento do deveres previstos no art.º 109.º, 110 e 111 dos estatutos que regulamentam o exercício da sua profissão. Entre os vários deveres enlencados, e para além dos deveres que se prendem com a sua relação com a Câmara, deverá destacar-se os que directamente têm a haver com o seurelacionamento com os pares, e a sociedade em geral. A obrigatoriedade de cumprir as leis, e aplicar correctamente o direito, actuar com zelo e diligência, proceder com urbanidade para com os colegas, magistrados, advogados e demais com quem trate. Proceder de acordo com as regras de modo a dignificar a profissão. Guardar sigilo profissional dos factos que lhe são confiados, tanto por clientes comopor colegas, o mesmo só pode ser quebrado por autorização expressa do presidente do conselho regional. No que respeita aos seus honorários, deve o mesmo proceder com moderação e justiça na aplicação dos mesmos, ponderando sempre sobre a dificuldade, a importância do assunto, o esforço exigido da sua parte e as posses dos interessados.

II

CAPÍTULO II
2.1- ACÇÃO DISCIPLINAR 2.1.1 – PODERDISCIPLINAR Os solicitadores enquanto membros da Câmara dos solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar da mesma, cf. art.º 132 do Estatuto da CS. Esta entidade é a entidade reguladora da profissão e que se certifica que as regras e princípios são cumpridos por todos os seus membros, é importante a actuação da mesma com vista a disciplinar a actividade e garantir aos cidadãos que os seus...
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