Direitos E Deveres Do Locador

1. Introdução A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. É importante registrar, desde já, que, por opções políticas, modalidades de locação podem ter regras particulares, caracterizando verdadeiro microssistema jurídico, entendida a expressão na acepção de um conjunto coerente de regras e princípios, com motivação axiológica

celebrado sem prazo, nesse caso não h´pa de se falar em multa, onde o locatário deverá notificar o locador no prazo de 30 dias devendo sair do imóvel. Denominação denuncia vazia, pois não há uma motivação 2. Contrato celebrado por prazo determinado: O Art. 4 da Lei do Inquilinato, trata do contrato por prazo determinado, onde se o contrato de locação for por prazo determinado a principio o locador não pode reincidir esse contrato, a não ser pela hipóteses do art. 9° da lei do…

INFLUÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NO DIREITO CIVIL 1. Características Estado Liberal: início na Revolução Francesa Constitucionalismo: A Constituição é sinônimo de código administrativo para limitar o poder dos administradores do estado. Estado Social: controles estatais. A ideia é que o estado regule a economia. 2. Direito Civil X Constituição Publicização do direito civil (não é tornar o direito civil parte do direito público) é simplesmente aproximar o direito civil nos valores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR: AMBRÓSIO NUNES. RÉU: ASTROGILDO SILVA. AMBRÓSIO NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, carteira de identidade nº 02.003.004-5 SESP/PR, CPF nº 000.111.222-33, residente na Rua das Carambolas, nº 34, apartamento 501, Foz do Iguaçu, Paraná, por seu advogado que a esta subscreve, conforme documento de mandato anexo, e no endereço abaixo indicado, em que receberá…

o proprietrio FULANO DE TAL, , RG XXXXXXX, residente na R xxxxxxxxxx, denominada LOCATRIA , ajustam e acertam entre si o presente CONTRATO DE LOCAO DE COISA / MVEL , regido pelas seguintes clusulas e condies D O O B J E T O O LOCADOR, senhor e possuidor legtimo dos equipamentos Uma cabine primria blindada externa, padro Bandeirantes. Um transformador 750 Kva, 13,8 / 0,38 0,38 Kv marca TUSA. Resolve d-los em locao a LOCATRIA

presente instrumento particular, de um lado, (qualificação completa), doravante simplesmente denominados de LOCADOR; e de outro lado (qualificação completa), doravante simplesmente denominado LOCATÁRIO; têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, com “intuitu personae”, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber: 1ª - O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação ao LOCATÁRIO o imóvel de que é proprietário, localizado…

inscrito no cpf Nº 000.961.625/03 De caução: O locatário deixa ao locador o valor de R$ 900,00(novecentos reais)correspondente a 2(duas)vezes o valor do aluguel do imóvel como garantia de cumprimento de todas as obrigações contratuais,sendo o valor ressarcido ao locatário ao final do presente contrato e na construção do cumprimento de todos os deveres contratuais. Do objeto I)O primeiro nomeado e designado locador,loca ao segundo e designado…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3 1.1 Das obrigações do locador: 6 1.2 Das obrigações do locatário: 8 CAPÍTULO 2 12 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado…

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, nos cursos de graduação e pós-graduação, da PUC/SP (Cogeae),…

Contratos Civis São Paulo 2º semestre de 2012
 CONTRATOS CIVIS POR ROMMEL ANDRIOTTI !1 Indicações Bibliográficas Roberto Simões Lisboa - curso de direito civil (vol. Contratos); Arnoldo Wald (contratos). Complementando; o código civil comentado, RT Aula 01 (07.08.2012) É uma matéria em continuação ao nosso estudo de contratos e que estará em consonância com nossos estudos dos contratos empresariais. Em relação à disciplina é fundamental o plano da disciplina. Esse conteúdo programático