Direitos E Deveres Do Locador

DIREITO CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de…

LOCADOR (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da cdula de identidade R.G. nxxxxxxx e CPF/MF nxxxxxxxx. LOCATRIO (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da cdula de identidade R.G. n xxxxxxxxx, e CPF/MF n xxxxxxxx. FIADORES (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da cdula de identidade R.G. nxxxxxxxx, e CPF/MF n xxxxxxx, residente e domiciliado (Rua), (nmero), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), e sua esposa, (Nome),…

DIREITO CIVIL V – 26/02/2013 COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um contrato especial, simples no seu funcionamento e muito comum, uma vez que é o tipo contratual mais celebrado. Seguindo as premissas do Código Civil de Napoleão e das ideias iluministas o contrato de compra e venda surgiu com as características de ser liberal, individual, patrimonialista e racionalista. Ademais, a expressão “compra e venda”, além de se perfazer entre duas ou mais pessoas, é usada porque temos uma

locar o imóvel a terceiro, sendo você o locatário, ou seja, quem alugou o imóvel, para outra pessoa. A sublocação sempre dependerá da anuência expressa do locador, não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manisfestar formalmente sua oposição, uma vez autorizada, seguirá o mesmo rumo da locação. No tocante ao direito de preferência, o sublocatário terá essa preempção em primeiro lugar. Como o âmbito da sublocação é limitado pelo contrato-base, o contrato…

a dimensão de sua responsabilidade civil como mandatária do proprietário e cliente. Ressalta-se que é através da responsabilização civil que se busca a reparação de danos causados a outrem tendo por base, as normas de Direito Civil. Logo, responsabilidade, traduz o dever jurídico da pessoa imputado em decorrência de contrato, fato ou omissão, através do qual assumirá as sanções legais a que são impostas. É partindo deste escopo que se verificará adiante, sobre o tema…

Direito Civil III CÓDIGO CIVIL COMENTADO E COORDENADO PELO EX MINISTRO CESAR PELUSO CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA NELSON ROSENVALD FLAVIO TARTTUCE Contrato=acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Em regra geral os contratos são informais - art.107 CC PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1) Princípio da libertade contratual=as partes contratantes são livres para contratar se quiserem e com as regras que quiserem 2) Princípio da supremacia da ordem pública=serve para frear o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO Pelo presente instrumento de Locação Residencial de Imóvel Urbano, de um lado doravante denominado Locador, Luis Henrique Gomes de Lira, brasileiro, casado, portador de Identidade sob registro geral n° 6.336.961, expedida pela SDS/PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob n° 055.405.784-06, com domicílio na Rua Dez, n° 75, bairro de Caetés 2, CEP n° 53.540-120, Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, representado por sua…

econômico sobre o bem por parte do locatário. Nada impede que no contrato de locação o locador crie o dever cível de o locatário pagar os impostos ao fico, o que será válido. Havendo a cláusula contratual, essa é admitida e cria deveres entre as partes, locador e locatário, ou seja, o locatário assume perante o locador a obrigação civil de pagar a dívida tributária do locador ao fisco, pagando em nome e por conta do locador, que é o sujeito passivo da relação tributária. Fato Gerador…

RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança e locação: as características, efeitos, deveres e direitos das partes do negócio jurídico, além de algumas peculiaridades e outras questões. Ademais, serão analisadas as principais alterações ocorridas com a nova Lei do Inquilinato, Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu uma…