Responsabilidades do Fiador

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1
CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3
1.1 Das obrigações do locador: 6
1.2 Das obrigações do locatário: 8
CAPÍTULO 2 12
OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12
2.1 Das benfeitorias: 18 18
CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19
CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22
4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23
CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25
5.1 Definição e significado da fiança: 25
5.2 Espécies de fiança: 28
5.3 Natureza jurídica: 28
5.4 Da pessoa do fiador: 29
CAPÍTULO 6 31 EFEITOS DA FIANÇA 31
6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31
6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34
CAPÍTULO 7 36
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36
CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39
CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41
9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas exceções: 43
CAPÍTULO 10 46 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO ARTIGO 3°, VII, DA LEI 8.009/90 46
CAPÍTULO 11 48 EXONERAÇÃO DA FIANÇA 48
CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL 53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55
CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56
CONCLUSÃO 58
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60
INTRODUÇÃO

A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma casa de sua propriedade. Assim necessitando de moradia, mas sem meios para tal fim, acabam-se valendo da única solução que é a locação, pois os recursos exigidos para locar um imóvel são infinitamente inferiores aos necessários para adquirir uma moradia.

Essa relação que se estabelece é contratual. Desta forma as regras e princípios contratualista estipulados pelo Código Civil apresentam-se insuficientes para regulá-la, devido ao desequilíbrio de