Direitos E Deveres Do Locador

245/91 Direitos e Deveres do Locador 9.1 - Deveres do Locador A Lei estabelece que o Locador é obrigado a entregar ao Locatário o imóvel alugado em estado de atender ao uso a que se destina a locação (art.22). Assim, não poderá entregar ao Locatário um imóvel para residência que não possua as mínimas condições de ocupação, como por exemplo: sem peças sanitárias, com grave vazamento no telhado, com infiltrações ou mofo que tragam risco à saúde dos ocupantes. O Locador…

Contrato típico e nominado - Possui regulamentação própria no Código Civil 2002, Arts. 481 a 532. Contrato bilateral ou sinalagmático - Há direitos e deveres a cada uma das partes, sendo, portanto, credoras e devedoras entre si. Direito – Receber coisa Direito – Receber preço Comprador Vendedor Dever – Pagar preço Dever – Entregar coisa Mantém-se a bilateralidade do contrato de compra e venda mesmo nos casos de AUTOCONTRATO ou CONTRATO CONSIGO MESMO.

ETAPA 04 Contrato em espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

Maringá Curso de Bacharel em Direito Direito Civil III 10/06/2013 COMPRA E VENDA 1. Introdução O presente capítulo objetiva descrever o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 481 a 504 do Novo Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por quantas denominações forem possíveis, a idéia é a mesma, consistindo no dever…

apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. São características da locação a cessão temporária de uso e gozo da coisa; remuneração; contratualidade; presença das partes intervenientes (locador e locatário). Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição. São elementos essenciais o consentimento válido;…

LOCADOR ANDREIA SOARES MARQUES, brasileira, divorciada, comerciaria, residente e domiciliado na Rua 34-A, QD. 66, Lt. 03, setor centro oeste, nesta Capital, inscrito no CPF/MF n 821.767,361-68, RG n 3157324, SSP/GO, 2 via. LOCATRIO AFONSO ROCHA MACHADO, brasileiro, casado, empresrio, residente e domiciliado na rua Planaltina, Qd. 02, lt. 15, setor Morada dos Sonhos, Goinia-GO, inscrito no CPF/MF n 281.021.951-15 RG n 1.358.044 SSP/GO. 2. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO IMVEL Imvel…

bem se deteriorar, ou o locatário não agir com boa fé poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Maria Helena Diniz. "Tratado Teórico e Prático dos Contratos". 3S ed., São Paulo: imóvel porque este "dará origem à locação de serviço, considerando que a pessoa que o recebe para sua guarda deverá administrá-lo, prestando serviço de conservação, vigilância e asseio, etc". O locatário gozará do direito de retenção enquanto não for ressarcido. Se findo o…

CONTRATOS DE LOCAÇÃO Contratos Contrato de modo geral, são vínculos jurídicos entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Para haver validade dos contratos as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível e determinado ou…

uma empresa sem antes organizar o estabelecimento comercial. Em algumas legislações, como a Lei 8.245/1991, o estabelecimento comercial é chamado de fundo de comércio. 5.2. Estabelecimento como objeto de direitos e negócios jurídicos O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos translativos (Ex. venda, doação) ou constitutivos (Ex. alienação fiduciária, hipoteca), desde que compatíveis com a sua natureza. Pode ser, portanto, objeto de, por exemplo: ALIENAÇÃO