Direitos E Deveres Do Locador

sua disciplina, inclusive, regulada por lei própria. 3.1 Dos direitos e deveres do locador e do locatário A Lei objeto desse estudo estabelece, em seus artigos 22 e 23, os deveres do locador e do locatário, respectivamente. Considerando a íntima relação existente entre os direitos de um e os deveres do outro, cumpre fazer uma análise dos referidos dispositivos legais. Preceitua, com efeito, o art. 22, in verbis: “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DIREITO CIVIL IV ATPS Etapas III e IV SANTO ANDRÉ 2013 Nome: Gabrielle de Moraes Costa RA: 3226040516 Nome: Roberto de Freitas Almansa RA: 3269582670 Nome: Cleoneide de Souza Silva RA: 1099572663 Nome: Marcilio José Maioli RA: 321952881 Nome: Mario César alves da Silva RA: 3219528633 Nome:

CONTRATO DE LOCAÇÃO Alunos: Armando Abiorana; Madson Queiroz e Maiana Taffner. Para que possamos discorrer à respeito do tema proposto se faz necessário tecer alguns conceitos pertinentes a este para melhor compreensão do assunto. Locador: segundo Marcos Cláudio no Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, esta denominação se dá àquele que loca, que cede o bem ao locatário. Em se tratando de imóvel o locar é tratado por muitos por senhorio. Este termo é passível de interpretação…

Locação de bens móveis. Entende-se por Locação de Bens Móveis aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. A Lei Complementar nº 116/2003 (Federal) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de…

LOCAO DE COISA (565 578 NCC) NOO Trata-se de contrato de uso e gozo de bem infungvel, consensual, bilateral e oneroso. O locador transfere provisoriamente a posse dum bem infungvel a outra parte (locatrio) mediante pagamento de uma remunerao peridica. ELEMENTOS So elementos essenciais o consentimento vlido capacidade dos contraentes cesso de posse do objeto locado, que dever ser infungvel, inconsumvel, suscetvel de gozo, determinado ou determinvel, dado por quem possua ttulo bastante…

contiver clausula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto a escritura do imóvel Prazo: 90 dias contados o registro de venda. Morte da(as) partes(s) na vigência do conrato: Arts. 10 e 11 Locador: A locação transmite-se aos herdeiros Locatário: Ficam sub-rogados no seus direitos e obrigações, nas locações residenciais o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e aqueles que viviam na dependência econômica do de cujos. Nas locações não residenciais , o esspólio, e ,…

Quais são os deveres do Locador? São deveres do locador: * Entregar o imóvel em condições de uso; * Garantir o uso pacífico do imóvel; * Manter a forma e o destino do imóvel; * Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam à locação; * Participar ao locatário através do Termo de Vistoria a descrição do estado do imóvel, relatando de forma expressa os defeitos apresentados pelo mesmo; * Fornecer recibo detalhado das importâncias pagas pelo locatário; *…

As obrigações do locador especificadas no art.566 do Código Civil são de três espécies e consistem em: A) Entregar ao locatário a coisa alugada(inciso I): A Entrega deve ser feita com os acessórios, inclusive servidões ativas., a não entrega caracteriza inadimplência do locador e autoriza o locatário a pedir a resolução do contrato, bem como eventuais perdas e danos. A entrega da coisa alugada deve ser feita com suas pertenças, proclama o Inciso I do art.566 do CC. Destarte a locação…

Sumario Conteúdo INTRODUÇÃO 2 1. Conceito, Função Social e Características 3 2. Das obrigações do locador e do locatário 4 3. Algumas considerações importantes 7 3.1 Da alienação do imóvel durante a locação 7 3.2 Do falecimento do locador e do locatário 8 4. Extinção do contrato 8 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações

dois deveres do locador, que é a entrega do bem, bem como a garantia do contrato. A lei do Inquilinato mais ampla dispõe de 10 obrigações do locador. O artigo 22 do referido diploma relaciona eles, como por exemplo, as despesas, taxas, reparos, entre outros. O dever do locatário de acordo com o Código Civil vem disposto no artigo 569, os quais são praticamente quatro: usos convencionados, cuidado, pagar pontualmente, devolver em boas condições, comunicar um possível turbamento de…