Trabalho da lei 8.245

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Sumario

Conteúdo
INTRODUÇÃO 2
1. Conceito, Função Social e Características 3
2. Das obrigações do locador e do locatário 4
3. Algumas considerações importantes 7
3.1 Da alienação do imóvel durante a locação 7
3.2 Do falecimento do locador e do locatário 8
4. Extinção do contrato 8
CONCLUSÃO 10



INTRODUÇÃO

O trabalhoque aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações de imóveis urbanos – Lei 8.245 de 18/10/1991 - mais conhecida como Lei do Inquilinato.

Teceremos alguns comentários acerca daquelas questões de maior relevância, sem querer, no entanto, esgotar o assunto em tão singelo trabalho.

Pelo que, o trabalho foi dividido em cinco tópicos.Primeiramente analisar-se-á o conceito de locação e a natureza jurídica dessa espécie de contrato. Em segundo lugar, estudaremos as obrigações dos signatários desta espécie de contrato, ou seja, do locador e do locatário. Na terceira parte, far-se-á uma abordagem das espécies de locação contempladas pela Lei do Inquilinato, abrindo um breve parêntese para falar do direito de renovação, no que concerne aosimóveis não residenciais. Na quarta parte, trabalharemos com as garantias exigíveis nas locações. E por derradeiro, na quinta parte deste trabalho, se fará uma concisa análise de alguns pontos como a alienação do imóvel durante a locação, a sub-rogação de direitos e obrigações na hipótese de morte do locador ou do locatário e também da possibilidade ou não de sublocação.

1. Conceito, FunçãoSocial e Características.

A locação consiste no contrato através do qual, uma das partes se obriga por certo espaço de tempo, a conceder o uso e o gozo de alguma coisa infungível, ou a prestar um serviço ou ainda a executar um determinado trabalho, mediante remuneração da outra parte.(1)

Desse conceito inferem-se três espécies de locação:

a) locação de coisa (locatio condictio rerum), quediz respeito ao uso e gozo de bem móvel ou imóvel. Entretanto, quando se tratar de bem móvel, este há de ser infungível, uma vez que, tratando-se de bem fungível, o contrato será o de mútuo;

b) locação de serviço (locatio condictio operum), que tem por objeto a prestação de um serviço, seja ele físico ou intelectual, que independe do resultado;

c) locação de obra ou empreitada (locatiocondictio operis), pela qual se objetiva a execução de uma determinada obra ou trabalho, tendo-se em vista um resultado.

A locação de coisa, e mais especificamente a locação de imóveis urbanos é a que interessa a este trabalho.

Conquanto o Código Civil trate, no Capítulo V do Título VI, da locação de coisas, a locação de imóveis urbanos é disciplinada pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,conhecida como Lei do Inquilinato. Por conseguinte, as disposições do Código Civil se aplicam às locações de móveis, e somente subsidiariamente às locações de imóveis urbanos, quando não houver disposição específica na Lei 8.245/1991.

De outro turno, continuam reguladas pelo Código Civil e por outras leis especiais as locações: a) de imóveis de propriedade dos entes federativos, de suasrespectivas autarquias e fundações públicas; b) das vagas autônomas de garagem ou de espaço para estacionamento de veículos; c) de espaços para publicidade; d) de apart-hoteis, hotéis-residência ou equiparados.

Por se tratar de um negócio que depende da coincidência de vontade de dois ou mais indivíduos, a natureza jurídica da locação é contratual. Trata-se a locação de um contrato bilateral, oneroso,comutativo, consensual e não solene. Bilateral, uma vez que emergem obrigações para ambas as partes. Oneroso, porque há o propósito especulativo. Comutativo, dado que desde celebração do ajuste, as partes conhecem a contraprestação oposta e sua equilavência subjetiva. Consensual, visto que para se aperfeiçoar não dependente da entrega da coisa, bastando o consenso dos contratantes. Não solene,...
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