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INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina.
O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº.
12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº.
8.245/1991 a compreensão já praticada nos tribunais.
O contrato de locação é uma das minutas mais utilizadas no cotidiano. Pela importância demasiada do tema e devido a inúmeras controvérsias existentes, ele mereceu maior atenção do legislador que criou uma lei específica para regulamentar esse tipo de contrato.
As alterações advindas da nova Lei não foram capazes de satisfazer nenhum dos lados. Do ponto de vista dos locatários ela pareceu beneficiar muito mais os locadores, e mudou menos do que queriam os locadores. A nova lei protege o proprietário, mas também dá mais garantias ao inquilino, em caso de bons pagadores.
No primeiro capítulo, sob o título: “A Lei do Inquilinato”, tratará sobre a parte história da legislação inquilinária no Brasil e aspectos gerais e básicos da Lei nº.
8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo.
O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as benfeitorias realizadas no imóvel, as formas de garantia do contrato de locação, como, a caução, que pode ser pignoratícia, em dinheiro e em títulos e ações; a fiança, os títulos
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