Direitos e deveres do locador

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Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91)









DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR




Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estadode servir ao uso a que se destina;
Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisãodo contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual.
A entrega da coisa locada é o principal dever do locador, por ser ela um meio indispensável para a fruição do uso egozo do bem, o que constitui elemento essencial do contrato de locação. Sem tal entrega, a locação não se efetiva.
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;Abstendo-se, ante os princípios da boa fé objetiva e da probidade, da prática de qualquer ato que possa comprometer o uso e gozo da coisa locada e garantindo o locatário contra perturbações deterceiros, pois deverá resguardá-lo de embaraços e turbações de terceiros.
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
Manter o bem nesse estado, pelo tempo do contrato,salvo cláusula expressa em contrário. Deverá realizar reparações necessárias para que a coisa locada possa ser utilmente empregada.
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
Se o locador nãofornecer a descrição não poderá reclamar perdas e danos devidos a estragos, pelo locatário, por ocasião da restituição do imóvel.
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado dasimportâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição...
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