LOCAÇÃO - DIREITOS E DEVERES LOCATÁRIO E LOCADOR

Locação - Contrato O contrato que regulamenta as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais. Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do seu estado de conservação --um relatório de vistoria. Também o inquilino deve fazer sua vistoria, antes de ocupar o imóvel, anotando todas as particularidades que tenha encontrado --a existência de lustres, chuveiros, manchas de umidade, o estado de conservação de janelas, vidros, portas, batentes, armários, soalho, pisos cerâmicos, azulejos etc. Para ficar claro que se trata de uma vistoria desse imóvel, devem constar da relação as informações sobre o apartamento, o nome do locador e o do locatário. Depois o inquilino precisa entregar o relatório ao proprietário ou a seu representante, para que o assine e guardar consigo uma cópia assinada. Se não quiserem assinar, o locatário pode registrar em cartório, como documento, o seu inventário do imóvel. Documentos Para elaborar e conferir um contrato de locação, é necessário ter os seguintes documentos: Locador: matrícula do imóvel, RG, CPF, contas em dia de serviços públicos (água, luz e outros), carnê do IPTU e procuração…

Quais são os deveres do Locador? São deveres do locador: * Entregar o imóvel em condições de uso; * Garantir o uso pacífico do imóvel; * Manter a forma e o destino do imóvel; * Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam à locação; * Participar ao locatário através do Termo de Vistoria a descrição do estado do imóvel, relatando de forma expressa os defeitos apresentados pelo mesmo; * Fornecer recibo detalhado das importâncias pagas pelo locatário; *…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre a Lei do Inquilinato, direitos e deveres na devolução do imóvel. 1.1) Problema A lei do inquilinato disciplina as locações de imóveis urbanos, bem como os procedimentos relativos a elas, excluindo- se os bens móveis e imóveis rurais. Favorece uma relação harmoniosa entre locador e locatário, ambas as partes tem direitos a cumprir. Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos. Por gerar…

2013 CARTILHA LOCAÇÕES RESIDENCIAIS Realização: SUMÁRIO DEFINIÇÕES .............................................................................. 3 Locatário/Inquilino ................................................................... 3 Fiador: é ................................................................................. 3 Seguro Fiança.......................................................................... 3 Aluguel…

imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). CONTRATO DE LOCAÇÃO Na locação de um imóvel, para maior garantia, as partes devem celebrar um contrato por escrito. As cláusulas deste documento devem ser lidas atentamente e, os espaços em branco, inutilizados. Uma via do mesmo, datada e assinada pelos envolvidos e por duas testemunhas que não tenham impedimentos legais deve ficar de posse do inquilino. No contrato é necessário constar as seguintes cláusulas…

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais…

DIREITO POSITIVO: é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõe e regulam a vida social de um determinado povo em determinada época. RIZZATTO NUNES: E UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS ESCRITAS E NÃO ESCRITAS (COSTUMES JURÍDICOS) EM DETERMINADO TERRÍTORIO. DIREITO OBJETIVO: É A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LEI APLICAVÉL AO CASO CONCRETO BUSCA DETECTAR A LEI ESPECÍFICA DIREITO SUBJETIVO: É A PRERROGATIVA CONFERIDA AO TITULAR DO DIREITO OBJETIVO EM FAZER USO…

por tempo determinado e mediante contraprestação pecuniária. Já no outro pólo da relação contratual tem-se a figura do locatário (inquilino ou arrendatário), que é aquele que usa e goza do referido bem, pagando ao locador a referida retribuição. 2.3 Elementos O contrato de locação apresenta três elementos fundamentais: o objeto, o preço e o consentimento. O objeto é a coisa móvel ou imóvel infungível (a despeito da possibilidade de existência de locação de bem móvel, trataremos…

Palavras-chave: Administração. Direitos. Extinção 1 INTRODUÇÃO Neste artigo a definição de condomínio edilício, devido o aumento da população nas áreas urbanas, as propriedades que antes eram compostas por uma moradia e um só dono, as propriedades, isto é o terreno foi dividido por diversos proprietários, onde cada um possui uma determinada fração de propriedade autônoma e outras em comum. Diante desta situação onde possuem diversos proprietários geralmente ocorrem conflitos…

caberá pedir redução proporcional do aluguel, o inquilino deve tratar a coisa com o mesmo cuidado como se fosse seu (Artº 569, I CC). Caso se comprove ter havido dano a coisa, o locatário indenizará o proprietário, visto que a sua obrigação é restituí-la no mesmo estado em que a recebeu. A responsabilidade do locatário no que pertine aos dados causados ao imóvel é de natureza contratual, cabendo ao locador provar se a deterioração do bem ocorreu com culpa do inquilino. Assim, para que…