Direitos E Deveres Do Inquilino

O CONDOMÍNIO A palavra condomínio significa "propriedade comum". Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas. O direito de uso da área comum e a obrigação de conservar o que é de todos são condições básicas para vida em condomínio. Em termos de propriedade, a cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum. Todos os condôminos devem contribuir para suas despesas, além de acatar a Convenção,…

Deveres do empreiteiro a) Realização da obra O empreiteiro está adstrito a realizar uma obra, a obter um certo resultado (art. 1207º CC) em conformidade com o convencionado e sem vícios (art. 1208º CC). Em suma, o contrato deve ser pontualmente cumprido (art. 406º CC) e de boa fé (art. 762º/2 CC). Esta é a obrigação principal do empreiteiro. O não cumprimento das obrigações referidas no art. 1208º CC, dá lugar a variadas sanções. O empreiteiro pode ser compelido à eliminação dos defeitos

(arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai. Todas as leis que começam com 8 são mais protetivas – ECA, CDC e locações. A lei de inquilinato coloca o inquilino em uma posição de proteção privilegiada. A lei do inquilinato é uma norma hibrida, pois tem regras materiais e regras processuais. Regras materiais: artigo 1 ao 57 Regras processuais: a partir do 58 *ação de despejo…

6 de Julho de 2011 E.E.Profº Alcina Dantas Feijão Profº Vagner Pertoni Grupo C Imóveis O presente Código de Ética é propriedade exclusiva do Grupo C Imóveis para uso interno. Direitos reservados. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da sua Diretoria. ProfªVagner São Caetano do…

finalidade de que se o locatário não pagar o aluguel, o fiador então pagará por ele. Para o locatário ficou mais fácil, mas para o locador seria mais seguro se tivesse pelo menos um fiador, pois se ocorrer algum descumprimento por parte do locatário (inquilino), o locador estaria assegurado através da garantia, e assim poderia obter o pagamento do aluguel. Portanto, se o locatário não pagar o aluguel na data correta não tendo ele fiador, o locador poderá requerer (pedir) liminar para…

artigos 565 ao 578 e na lei 8.245, de 1991 e lei é especifica para a locação de Imóveis Urbanos. È nesta lei que são definidos os direitos e deveres dos participantes do processo de locação. No art.22, Inciso I, fica estabelecido que o proprietário entrega o imóvel em condições de uso para aquilo que se destina. E em contra partida no art.23, inciso III, cabe ao inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o encontrou. De tão gerais, alguns destes princípios parecem claros a…

vistoria um documento legal realizado por um profissional habilitado e que assegura os direitos legais de ambas as partes.Segundo o engenheiro civil, Flvio Figueiredo, diretor da Daniel Figueiredo Consultores Associados, a vistoria para imveis locados essencial para que as premissas referentes ao estado inicial do imvel, que devem constar do contrato, sejam respeitadas. Muitas desavenas entre locadores e inquilinos envolvem alteraes introduzidas pelo locatrio ou suposta degradao do…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO CIVIL ATPS 3° etapa Orientadora: Daiana Malheiros de Moura RONDONÓPOLIS-MT NOVEMBRO – 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL Acadêmicos: Any Matos de Mendonça Pereira Ra.: 1140337498 Elida Porto Souza Ra.: 3239551062 Franciele Fernandes Rodrigues Ra.: 1135328753 Jonatan Rodrigo Moura da Silva Ra.: 2504112875 Rick Andrei Vieira…

Zetética A Teoria zetética do Direito pode ser entendida pela oposição à Teoria dogmática do Direito, onde determinados conceitos e fatos são simplesmente aceitos como dogmas. Em oposição, a zetética coloca o questionamento como posição fundamental, isso significa que qualquer paradigma pode ser investigado e indagado. Qualquer premissa tida como certa pela dogmática pode ser reavaliada, alterada e até desconstituída pelo ponto de vista zetético. A palavra "zetética" possui sua origem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL. Processo autuado sob o nº ______________. SOLON, brasileiro, casado, Funcionário Público, portador do RG: xxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx – xx, residente e domiciliado no Apartamento n 151 situado no 15º andar do Condomínio Edifício Stella Maris, com frente para a Rua Carbúnculo n 17 no subdistrito de Penha de França, Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência