Direitos E Deveres Do Inquilino

IED – Introdução ao Estudo do Direito Definições de Direito: 1° Ordenamento Jurídico - Todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne Constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias... Conjunto de Normas: * Hierarquia de normas – As leis apresentam uma hierarquia, na qual as de menor grau devem obedecer as de maior grau, trata-se, portanto de uma escala de valor. * Sistematicidade – não pode haver a contrariedade interna de leis * Pretensão de…

localização de uma pessoa no grupo ou organização. Uma “localização” é definida pelos direitos e obrigações que regulam a interação do indivíduo que a ocupa com os demais, de outras posições. (Braghirolli, 1994, p. 135) STATUS Status se refere, em geral, à importância relativa de diferentes posições e pessoas para o grupo ou organização. Esse valor diferenciado vai refletir-se também sobre os direitos e deveres. Assim, por exemplo, atribui-se, costumeiramente, maior status ao diretor…

uma dívida. No Direito Patrimonial a fiança é um contrato que faz aumentar a chance do credor receber sua dívida, pois além do devedor em si, outra pessoa, com seus bens, garante o pagamento dessa dívida (art. 822, CC). Exemplo: “A” aluga um apartamento a “B” e exige um fiador “C”, então se “B” não pagar o aluguel, “C” irá fazê-lo. O fiador não tem débito, mas responsabilidade. Todo credor precisa de segurança para celebrar contratos e fazer empréstimos, assim quanto maior o direito…

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I e II 1) Faça um resumo dos pontos relevantes para o corretor de imóveis de acordo com os materiais disponíveis na disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II. (apostilas, aulas e materiais complementares). Direito. O profissional Corretor de Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar…

serviços com finalidade lucrativa (oficinas, imobiliárias). A principal diferença entre a locação residencial e a não residencial é que quando o locatário é uma empresa (comercial, industrial e prestadora de serviço) ele tem o direito à renovação da locação, ou seja, o direito de permanecer no prédio locado, mesmo contra a vontade do locador, por um novo período tempo, igual ao período do contrato que está se encerrando. Temporária o artigo 48 da Lei 8.245/91, considera locação para…

1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 CONCEITO DE CONTRATO Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos, segundo Beviláqua (1916. p. 245). Tartuce (2010, p. 32) completa: “o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência”. Ainda…

o do domicílio do réu, de acordo com o artigo 9430. A Lei n.º 8.245/91 inovou ao dispor que competente será o foro da situação do imóvel, exceto quando houver foro de eleição previsto no contrato. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em…

DO USO DOS SERVIÇOS E PARTES COMUNS E INDIVIDUAIS Cláusula 5ª. Os condôminos, na utilização dos bens e serviços comuns, bem como de sua unidade, prezarão pela conservação, agindo com urbanidade de forma a respeitar o direito do outro, observando o que prescreve este instrumento, assim como as condições do título de propriedade. Cláusula 6ª. Os condôminos utilizarão as dependências com cuidado e zelo, pois serão individualmente responsáveis…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01 – (OAB-SP) São formas de adimplemento: a) Novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação b) Compensação, confusão e comistão c) Pagamento direto, consignação e adjunção d) Estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação 02 – (OAB-RS-06) Em relação à matéria de obrigações é correto afirmar que: a) Na hipótese de previsão de cláusula penal, o valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz b) Na sub-rogação, não há…

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…