Direitos E Deveres Do Inquilino

locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do direito a renovação do contrato....................................................................................8 Das garantias exigíveis na locação....................................................................................9 Da…

AULA I DIREITO CIVIL II CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como…

economia e direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade. Pois na relação de ambos tem que haver uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples para o desenvolvimento de uma economia de mercado, o direito inclui-se na economia como sendo o defensor de direitos e deveres, de consumidores,proprietário,inquilinos,entre outros. Que será abordado no texto abaixo. É por isso e outros motivos que é difícil pensar em uma economia sem o direito,…

sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA - SP , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade, tipo R.G., nº , inscrito no CPF/MF sob nº residentes e domiciliados na Rua , Vila Ré – São Paulo - CEP 03666-010, por suas advogadas ut mandato (docs.01 e 02), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra REINALDO SOARES NOVAES,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE

sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação tributária principal é quem tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Normalmente, esse sujeito passivo é o contribuinte (devedor direto ou sujeito passivo direto), posto que é ele quem pratica fato gerador da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único,inciso I). Nada obstante, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma terceira pessoa,…

por meio da analogia. Dessa forma, o Direito Natural se relaciona com o Direito Positivo, na medida em que necessita da aprovação legal do Direito Positivo para que seja abordado. O Direito Natural é fruto da convivência natural e social do homem, sem elementos ensaiados, estudados ou pré-definidos, além de adotar um julgamento universal e não ser constituído pelo estado. O direito a vida e o direito a liberdade, são exemplos de Direito Natural. O Direito positivo é aquele institucionalizado e

Aliás, o direito de construir, sobretudo quando envolve escavações, exige a execução prévia de obras acautelatórias, consoante dispõe ao art. 1.311 do Código Civil: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos…