Direitos E Deveres Do Inquilino

procuradores na relação jurídica processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título As partes e procuradores na relação jurídica processual. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema As partes e procuradores na relação jurídica processual. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Características e os limites da atuação das parte e as previsões legais de substituição das partes. Os deveres das partes e os princípios da lealdade, igualdade e o dever do juiz de velar pela…

de regulamentação das locações comerciais e industriais pelo decreto nº 24.150/34. d) 4ª fase (período de 1942 a 1950) – Após a segunda guerra houve inúmeras altas nos preços dos aluguéis e denúncias vazias, que visavam, apenas, o despejo do inquilino. Com isso, surgiram diversas leis, visando à inibição desses atos anti-sociais. e) 5ª fase (período de 1950 a 1964) – Entrada em vigor da lei 1.300/50, sucessivamente alterada, dominou todo o período, e foi merecedora de comentários…

ETAPA 04 Contrato em espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa…

• ESTUDO DIRIGIDO 1 – Porque o Direito das Obrigações é compreendido com um ramo de direito pessoal? O ramo do Direito Civil que também é chamado de Direito pessoal trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, ou seja trata-se de obrigações entre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, XXXXX. "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios…

Comutativo → não envolve risco; e) Não solene → a forma é livre; d) De trato sucessivo → prolonga-se no tempo. PARTES ENVOLVIDAS: A parte que cede o uso e gozo diz-se locador, senhorio ou arrendador. A parte que recebe a coisa chama-se locatário, inquilino ou arrendatário. DISTINÇÃO COM OUTROS CONTRATOS: O contrato de locação de coisas é distinto dos contratos de locação de serviços e de locação de obras ou empreitada em razão de que pela disposição do Código Civil de 2002 esses…

Condomínio, foi redigido na forma das disposições da Lei Nº 4.591 de 16/12/1964 e Nº 10.406 de 11/01/2003 e acata a legislação subseqüente, regula a administração do Condomínio e a forma de uso de suas diferentes unidades e partes comuns, impondo DEVERES E OBRIGAÇÕES A TODOS OS CONDÔMINOS, serviçais, locatários e demais pessoas que freqüentam o conjunto condominial, a fim de disciplinar a conduta e o comportamento dentro da área do condomínio. CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 1º -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. – autos em apenso ao Proc. (despejo por falta de pagamento) SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe que lhe move FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF, também devidamente qualificada nos autos, por sua advogada devidamente constituída, conforme substabelecimento juntado, vem à presença de Vossa…

EXMO. SR. Juiz de Direito Carlos Julgador da Silva, da (_) vara civil da comarca de Campinas, estado de São Paulo. Distribuição por dependência (autos nº ____) AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Condomínio Lar das Aves, personalidade jurídica de direito privado, localizado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, representado pelo síndico em exercício, Sr. Juliano, brasileiro, viúvo, profissional da área de (_________), portador do RG n.º(________) e do CPF n.º(__________),…

culminou com a decisão de procedência em parte, pois conforme se mostrará o Douto Juiz a quo utilizou fundamentos equivocados, concedendo direitos inexistentes à autora, que não sofreu os danos alegados e mais grave, incorreu em ato ilícito que maculou o processo. PRELIMINARMENTE DA INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ A QUO AO DESCUMPRIMENTO DA AUTORA COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS RÉUS NO PROCESSO O Juiz a quo, em 14/10/2013, em fls 105, exarou a seguinte decisão: “Diante do documento apresentado pela…