Direitos E Deveres Do Inquilino

CONCEITO DE DIREITO Nesta primeira etapa, estaremos fazendo uma pesquisa sobre: Definições de Direito, Direito Positivo e Direito Natural, Direito Objetivo e Direito Subjetivo e Direitos Humanos. Conforme solicitado, utilizamos mais de uma doutrina para realizar a pesquisa de acordo com os autores consultados, conforme respectivas citações da obra. 1.1 DEFINIÇÃO DO DIREITO Como vimos em sala de aula, o direito pode ter vário significados e denominações exemplo: o direito é…

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…

o mesmo não for pego o proprietário que sofreu o dano a comunidade irar compensa-lo do dano. E se a casa de alguém estiver em chamas e se alguém for acudir e colocar mal olhado na casa o mesmo deverá ser queimado no mesmo fogo. 2.3 III - DIREITOS E DEVERES DOS OFICIAIS, DOS GREGÁRIOS E DOS VASSALOS EM GERAL, ORGANIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Neste trata-se de ordens dadas pelo rei e as respeitando-as, propriedades que não pode ser compradas ou vendidas em geral, se um comandante, receber…

Conceito Direito Real: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Conceito Direito Pessoal ou Obrigacional: Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor(sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais: (Chaves) a) Nas obrigações

Responsabilidade civil O empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios (art. 483º CC).A violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o desrespeito de direitos de outrem ou de disposições legais destinadas a proteger…

dois anos. Juntamente com o síndico será eleito o subsíndico, bem como os conselheiros, os quais permanecerão no cargo pelo mesmo prazo do mandato do síndico. Em relação aos conselheiros, é interessante que eles tenham conhecimento de contabilidade, direito, finanças e administração, a fim de exercerem as suas CARTILHA DO SÍNDICO funções de forma mais ativa dentro do condomínio. Tais conhecimentos, no entanto, não constituem elementos obrigatórios para o exercício da função. 4.…

consideração a legislação Civil em vigor. Iremos falar sobre direitos e deveres de envolvidos além dos aspectos jurídicos acerca do assunto. Leis de condomínio O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. Tecnicamente, e segundo a legislação brasileira, temos expressa que a ideia do direito exercido por mais de uma pessoa…

prazo menor que 30 meses ou verbal caso precise utilizar-se do imóvel para sua residência e não tenha nenhum outro em seu nome . O uso poderá ser tanto residencial ou comercial(uso próprio refere-se a utilização sem definir qual seja). O mesmo direito terá a companheira do proprietário, os filhos, ascendentes e descendentes desde que nenhum possua imóvel em seu nome assim como seus cônjuges e os use para residência já que neste caso não cabe outra utilização. Há casos em que por…

regulamentou a profissão dos Corretores de Imóveis? Lei 4116/62 –A profissão de corretor de imóveis reconhecida e regulamentada no ano de 1962, possibilitou aquele que tivesse como atividade a intermediação imobiliária ,se devidamente comprovada ,o direito de se inscrever junto ao Creci –Conselho Regional dos Corretores de Imóveis ,e de obter uma identificação profissional ,dessa forma ficava habilitado a exercer a profissão. 2. Qual é a lei que está em vigor e que rege a profissão…

devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a responder junto do credor, em caso de incumprimento do devedor; Só é responsável após o património do devedor ser usado. Direitos Terá o direito de pedir ao devedor o valor que usou para pagar a sua dívida. Mas se o devedor teve dificuldades junto do credor…