Direito civil

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DA CORRETAGEM

1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente.
A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios,conforme as instruções recebidas".
2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2. Representação comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3.empreitada, pois seu objeto não é a entrega de obra; 4. contrato de trabalho ou locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante.

DA EMPREITADA
1)sob quais aspectos pode ser analizada a responsabilidade do empreiteiro¿
Responsabilidade civil
O empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato deempreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios (art. 483º CC).A violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o desrespeito de direitos de outrem ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios dá origem àresponsabilidade extracontratual.O empreiteiro só é responsável se tiver culpa, há porém, que distinguir, a regra é a de que a culpa do empreiteiro tem de ser provada pelo lesado (art. 487º/1 CC), mas em caso de violação do contrato presume-se a sua culpa (art. 799º/1 CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização(art. 801º/2 CC).

Responsabilidade contratual
No domínio da responsabilidade civil do empreiteiro tem especial interesse aquela que deriva da violação de deveres emergentes do contrato de empreitada.O empreiteiro por força do contrato que o liga ao comitente, está obrigado a realizar uma obra (art. 1207º CC). A execução dessa obra deve ser feita em conformidade com o convencionado e sem víciosque lhe excluam o valor ou a aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato (art. 1208º CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização (art. 801º/2 CC).Se a obra não foi entregue na data acordada, mas ainda o pode ser e o dono da obra mantém o interesse nessa prestação, há um simples retardamento ou mora.Neste caso, desde que indemnize o dono da obra pelos danos causados pelo atraso (purgação da mora).

5)O empreiteiro pode invocar o direito de retenção para assegurar o recebimento do preço¿ Fundamente.
Direito de retenção: para garantia de pagamento do preço e de quaisquer indemnizações derivadas do incumprimento de deveres contratuais, o empreiteiro goza do direito de retenção sobre ascoisas criadas ou modificadas, nos termos dos arts. 754º segs. CC. Este direito de retenção pode por força dos arts. 758º e 759º CC, incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis.
DO DEPÓSITO
3) No que tange ao objeto do depósito é correto afirmar que deve recair exclusiva coisa móvel corpórea.fundamente. Sim é, correto, vez que devem ser objeto dedepósito as coisas móveis que apresentem corpo, materialidade (bens corpóreos) conforme reza o Art. 627 do Código Civil de 2002:"Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame."
4)No contrato de depósito o depositário pode exercer o direito de retenção¿ Fundamente.
O depositário tem o direito de retenção sobre os produtos...
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