Direitos E Deveres Do Inquilino

seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Resposta: Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta doação chamada de inoficiosa. Mas o que isto significa? Significa que a pessoa…

1 - DAS NORMAS REGULAMENTARES 1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento. 1.2- Fica estabelecido que, conforme a convenção do condomínio, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores guardarem silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CRIXAS-GO. FERNANDO MACIEL DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 768.766.811-04, RG nº3262071-2ª via SSP-GO, residente na Rua São Domingos, Qd 28 nº 54, Jardim Petropólis, Goiânia-GO, neste ato representado por seu bastante procurador JUARI ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 036.593.561-15 e RG nº 150.351-SIC-GO, residente e domiciliado à Rua VF-47 Lt 43

ACORDAM, em 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO. São Paulo,07 de julho de 2010. ROSA RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30a CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO…

também limita quanto à matéria de fato a ser argüida, a contestação. Se o réu em sua contestação alegar não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida, se dívida for portável, caberá ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar que diligenciou o pagamento junto ao credor, sem obter sucesso. Já se a dívida quesível, e o autor alegar que o réu não foi, nem mandou buscar a prestação devida, no tempo, lugar e modo convencionados, então, caberá…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O novo Código Civil brasileiro entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo significativas mudanças, principalmente nas questões ligadas ao desenvolvimento da atividade econômica. Analisando-o a partir de seu artigo 966, encontramos os conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial; termos estes que são objeto de estudo desta unidade. A…

sem culpa do locatário, este poderá pedir redução proporcional do aluguel ou rescindir o contrato, caso não mais sirva par o fim colimado. • Na locação de imóveis, este deve ser entregue com suas pertenças. Locação de bem imóvel – Lei 8.245/91 • Deveres do locador na lei de locações: • Lei 8.245/91 - Art. 22. O locador é obrigado a: • I- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; • II- garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do…

edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Divergente com o artigo, a doutrina da um prazo maior que 180 dias…

– Arts. 48 a 50. c) Locação não Residencial ou Comercial – Arts. 51 a 57 A locação de imóvel se faz entre partes: O Locador que pode ser proprietário, possuidor, usufrutuário ou enfiteuta, e o locatário, que passara a deter, por certo tempo, o direito de uso. O contrato de locação urbano pode ser ajustado por qualquer prazo, por tempo determinado ou indeterminado. Dispõe o artigo 4º da Lei 8245/91 com redação da Lei 11212/09 “Quanto o prazo estipulado para a duração do contrato não…

1. Qual o Conceito, Elementos Constitutivos, Conteúdo e Função e Quais as fontes do Direito das Obrigações; I - Direito das Obrigações, que é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá selecionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga…