Direitos E Deveres Do Inquilino

seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas características e definições; o segundo capitulo baseia-se na Lei do Inquilinato abordando os direitos e deveres do locador e locatário; o terceiro o…

Encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição. Contrato de Locação Contrato de Trabalho Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Nem todo acontecimento é caracterizado como fato jurídico. Somente acontecimentos da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Todo fato para ser considerado fato jurídico, deve passar por um juízo de valoração. Os fatos jurídicos podem ser classificados em várias espécies, como: Fatos naturais…

existam inquilinos e cujo proprietário o pretende demolir para, no seu lugar, executar uma construção nova. Os contratos de arrendamento, de acordo com o artigo 9º do referido diploma, podem ser suspensos durante o período em que decorre a obra (devendo os senhorios assegurar o alojamento temporário dos inquilinos, no mesmo concelho e em condições análogas às que tinham no locado, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos e, depois da obra concluída, os…

AULA - (2ª aula – IED) Tópicos a serem ministrados na aula : 1. Direito Positivo; 2. Direito Objetivo e Subjetivo. DIREITO POSITIVO Para falarmos em Direito Positivo é preciso ter claro o conceito de direito. É verdade que não se tem conseguido um conceito único de direito, não só pela abrangência que representa, mas também por ser análogo, pois ora pode designar norma, ora a autorização ou permissão. Ora, percebe-se que o direito só pode existir em função do homem. Este é…

urbanos é regido pela Lei nº 8.245/91 e devido as alterações da Lei nº 12.212/2009, entre os tipos de locação previsto, é interessante pontuar alguns aspectos da locação de imóvel não residencial disposto no seu artigo 51. DIREITO E DEVERES DO LOCATÁRIO O locatário terá direito de exigir do locador não só a entrega da coisa, o recibo do aluguel ou de encargos, a manutenção do statu quo da coisa locada durante o tempo do contrato, mas também a garantia do uso pacífico do bem locado e…

preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. É importante saber que em todos os contratos existem os deveres e os direitos de cada parte. No contrato de locação em si, é importante observar alguns aspectos de suma importância para que não se tenha problemas futuro. Segue alguns destes direitos: Proprietário: - Entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber…

Supervisionadas – APS – Trabalho apresentado como exigência para a 1ª Avaliação do 7º semestre, do curso de Direito da Universidade Paulista Unip, sob orientação da Professora Priscila Zinczynszyn.…

Olá amigos do Dizer o Direito, Atualmente, muitas pessoas compram imóveis, especialmente apartamentos, para depois serem alugados a terceiros, como uma forma de investimento. É cada vez mais comum também que os proprietários contratem uma imobiliária para administrar esta locação, escolhendo o inquilino e fazendo o recebimento dos alugueis. Caso haja o inadimplemento por parte do locatário, a administradora de imóveis terá algum tipo de responsabilidade para com o…

forma especial, é comutativo, onde aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes. As partes são elas o locador, também chamado de senhoria, que é aquele que oferece a coisa em locação, em regra é o proprietário. E a outra parte será o locatário ou inquilino, sendo este quem recebe a coisa, assim devendo pagar o aluguel. O objeto pode ser móvel ou imóvel, infungível; se fungível será mutuo. Admite-se a fungibilidade em garrafas de vinho e cesta de frutas usado para ornamentação em uma festa…

condomínio pode pressionar o proprietário a retirar seu inquilino? Em casos de inquilino antisocial, o condomínio pode solicitar intervenção ao proprietário, cabendo a este decidir qual providência será tomada. O correto, antes de ações extremas, é comunicar o morador de seu comportamento inadequado e, após as tentativas em vão, partir para atitudes mais enérgicas, como notificações, advertências e multas em nome do proprietário. Na locação, o inquilino é obrigado a cumprir…