Direitos E Deveres Do Inquilino

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Caso o proprietário queria a retomada do imóvel, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias. Entretanto, existem diversas situações previstas em lei. Nessa situação específica o Procon-SP aconselha buscar orientação jurídica receber orientação adequada. Caso o…

problemas no futuro: a falta de pagamento, o descuido do imóvel por parte do inquilino, a discordância do valor ajustado etc. Sem falar da dificuldade que será ingressar com a conhecida ação de despejo, caso o inquilino não queira sair do imóvel, mesmo não cumprindo seu dever de pagar o aluguel. Seria difícil comprovar até mesmo o valor da locação, se ajustadas verbalmente, pois ficaria a palavra do locador contra a palavra do inquilino. Por outro lado, se o contrato for feito na forma…

obrigação de proteger o locatário embargos e turbações de terceiros, respondendo também por vicios ou defeitos anteriores á locação, conforme o art. 568 CC, este deve ser interpretado em consenso com os deveres do locador. Mesmo pelos defeitos posteriores á locação responde o locador, porque tem o dever de garantir o uso e o gozo da coisa o fim q ue se destina, A obrigação consecutiva do locador é manter a coisa no estado em que se entregue. Se o bem deteriorar-se no periodo da…

DIREITO CIVIL III Contrato de Transporte Conceito: O Código Civil atual traz o contrato de transporte como um contrato onde uma pessoa ou empresa se obriga mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas (art. 730, CC) O código não traz como essência desse tipo de contrato a distância, ou seja, pode ser celebrado um contrato de transporte de um país a outro ou até mesmo entre pavimentos de um mesmo edifício.…

nulidade da cláusula contratual de ampla responsabilização do inquilino por vícios ocultos, a qual foi base para a sentença “a quo”. No entanto, o voto vencido do Desembargador XXXXX, o qual, por seus fundamentos, dá sustentação aos presentes embargos, vem dispor o que segue: V O T O “Coaduno com o Relator no que concerne à nulidade da cláusula contratual de ampla responsabilização do inquilino por vícios ocultos. No entanto, constato…

Direito=cj das normas e princípios impostos peo poder público organizado q limita a liberdade indiv, mediante sanção, em favor da convivência pacífica em soc. Direito objetivo= regras e leis em todas as suas formas de apresentação. Direito Subjetivo( faculdade ou prerrogativa de o indiv invocar a lei na defesa de seu interesse) Direito público= regula as relções jurídicas q envolvem os entes públicos (União, estados, Municípios suas autarquias e fundações), ou a dos entes p[úblicos c os cidadãos

duradoura e não solene. Dos Deveres do Locador e do Locatário encontram-se presnetes artigos 22 a 26) O inquilino preterido no seu direito de preferência que optar pelo pleito de perdas e danos contra o alienante, gozará desse valor legal, mesmo que seu contrato locatício não esteja averbado no Registro de Imóveis e mesmo que nem contrato escrito tenha, bastando que comprove sua condição de locatário, e o efetivo preterimento de seu direito de preferência.…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do…

classificação; Conceito de contrato - É um acordo de vontades (bilaeral ou multilareral) que tenha por finalidade a aquisição,o resguardo, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, vale dizer contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Além das condições para sua validade o contrato possui, ainda,…