Locação de imóvel urbano

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”.
2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado?
3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique:
a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais.
b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais.

4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os dispositivos legais.

ESTUDO DE CASO. (ATÉ 5,00 PONTOS);
Dagoberto deu em locação um imóvel residencial localizado nesta comarca à Mulher Estrela. O contrato de locação não foi assinado pelas partes. Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel.
Dagoberto, por meio de seu advogado, ingressa com uma AÇÃO DE DESPEJO em face de Mulher Estrela, alegando a falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel.
Mulher Estrela regularmente citada para responder a demanda, contrata uma advogada que contesta a ação argumentando que ela não está obrigada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel, requerendo ao juízo a improcedência do pedido.
O advogado de Dagoberto intimado para manifestar-se sobre as alegações de Mulher Estrela sustenta que é de praxe no mercado imobiliário a responsabilidade do pagamento Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel ser do locatário.
Com base no material que está postado, de seu parecer quanto as alegações dos advogados contratados por Dagoberto e Mulher Estrela.
Resposta:

1A) Sim, pois estabelece vínculo jurídico entre locador e locatário.

1B) Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito

correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado,