REGIMENTO INTERNO

Minuta do Regulamento Geral do Condomínio do Residencial Cidades do Mundo III
REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO que entre si estabelecem os condôminos do Residencial Cidades do Mundo III, segundo os termos firmados na CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, com a finalidade de complementar as regulamentações estabelecidas na convenção e a cujas disposições se sujeitam e submetem, a saber:

Capítulo I
DO REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO
Art. 1º - O Regulamento Geral do Condomínio é um documento que estabelece normas complementares à convenção com a finalidade de estimular um convívio social harmônico e solidário, visando à segurança dos moradores, contribuindo para uma a prevenção de conflitos e o bom uso das estruturas, facilidades e serviços do condomínio.
§ 1º - Como regulamentação complementar normativa disporá também sobre as relações de trabalho e competências funcionais da administração e empregados.
§ 2º - Estabelecerá medidas com relação à caracterização, configuração, tipificação, formas de prevenção ou repressão de infrações.
§ 3º - Complementará normas sobre procedimentos de controle da segurança.
Art. 2º - Para facilidade de compreensão, acesso didático o Regulamento Geral é apresentado na forma de capítulos, artigos e incisos conforme abaixo:
Capítulo I – Do Regimento Interno; art. 1º, 2º, 3°;
Capítulo II – Da identificação e finalidade; art. 4º, 5º;
Capítulo III – Das obrigações e vedações; art. 6º ao 18º;
Capítulo IV - Do uso das áreas comuns; art. 19º ao 38º;
Capítulo V – Do hall, corredores, elevadores e escadas; art. 39º ao 42º;
Capítulo VI – Da garagem; art. 43º ao 66º;
Capítulo VII – Do manejo do lixo; art. 74º ao 77º;
Capítulo VIII – Do uso do Salão de Festas; art. 99º ao 120º;
Capítulo IX – Do manejo de animais domésticos; art. 140º e 143º;
Capítulo X – Das mudanças; art. 144º;
Capítulo XI – Das penalidades e inadimplência; art. 145º ao161º;
Capítulo XII – Dos direitos e deveres dos Condôminos; art. 162º e 163º;

Capítulo XIII – Dos