Regimento Interno

Páginas: 76 (18968 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2014
REGIMENTO INTERNO

Aprovado em 22 de maio de 2003 e publicado no DJ/SC de 10-7-2003, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2003.
Presidente do Tribunal: Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira
Gouvêa
Vice-Presidente do Tribunal: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Godoy
Ilha
Corregedor: Desembargador do Trabalho Marcus Pina Mugnaini

COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNOPresidente: Desembargador do Trabalho José Luiz Moreira Cacciari
Membros: Desembargador do Trabalho Marcus Pina Mugnaini
Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Volpato
Suplente: Desembargadora do Trabalho Maria do Céo de Avelar
Secretário da Comissão: Bel. Flávio Roberto Salvador
O presente volume contém o texto do novo Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região - SantaCatarina. Aprovado na sessão do
Tribunal Pleno realizada em vinte e dois de maio de dois mil e três, com vigência
a partir de 1º de agosto do corrente ano, ele se ajustou às alterações legais e às
resoluções administrativas, bem como incorporou grande parte das sugestões dos
Magistrados e dos servidores deste Órgão.

Florianópolis, 08 de julho de 2003.
Desembargador do Trabalho José LuizMoreira Cacciari
Presidente da Comissão de Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
ÍNDICE GERAL

TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Capítulo I - Da Organização do Tribunal (arts. 1º a 8º)
Capítulo II - Da Direção do Tribunal (arts. 9º a 13)
Capítulo III - Do Tribunal Pleno (arts. 14 a 16)
Capítulo IV - Das Seções Especializadas (arts. 17 a 23)
Capítulo V -Das Turmas (arts. 24 a 30)
Capítulo VI - Da Presidência (arts. 31 e 32)
Capítulo VII - Da Corregedoria (arts. 33 a 35)
Capítulo VIII - Da Escola Judicial (arts. 36 a 38)
Capítulo IX - Do Presidente de Turma (art. 39)
Capítulo X - Dos Gabinetes dos Desembargadores do Trabalho (art. 40)
Capítulo XI - Das Convocações e Substituições (arts. 41 a 44)
TÍTULO II - DOS MAGISTRADOS
Capítulo I -Do Acesso, das Promoções e da Remoção (arts. 45 a 50)
Capítulo II - Da Posse e Exercício (art. 51)
Capítulo III - Das Férias, Licenças e Concessões (arts. 52 a 55)
Capítulo IV - Da Lotação, da Remoção e da Substituição dos Juízes do Trabalho
Substitutos (arts. 56 e 57)
Capítulo V - Da Aposentadoria (arts. 58 a 63)
Capítulo VI - Da Disciplina Judiciária
Seção I - Disposições Preliminares(arts. 64 e 65)
Seção II - Da Advertência e da Censura (arts. 66 a 68)
Seção III - Da Perda do Cargo, da Disponibilidade e da Remoção Compulsória
(art. 69)
TÍTULO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Capítulo I - Da Classificação dos Processos (arts. 70 e 71)
Capítulo II - Da Distribuição dos Feitos (arts. 72 a 86)
Capítulo III - Da Competência do Relator e do Revisor (arts. 87 a 89)Capítulo IV - Das Pautas de Julgamento (arts. 90 a 93)
Capítulo V - Das Sessões (arts. 94 a 125)
Capítulo VI - Da Uniformização da Jurisprudência
Seção I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (arts. 126 a 131)
Seção II - Questões de Interesse Público (art. 132)
Capítulo VII - Das Audiências (arts. 133 a 136)

Capítulo VIII - Dos Acórdãos (arts. 137 a 141)
Capítulo IX - Dos Processosde Competência Originária do Tribunal
Seção I - Disposições Gerais (art. 142)
Seção II - Arguição de Inconstitucionalidade (art. 143)
Seção III - Habeas corpus (art. 144)
Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147)
Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148)
Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149)
Capítulo X - Dos Recursos para o Tribunal
Seção I - Agravo Regimental (art.150)
Seção II - Agravo de Instrumento (arts. 151 a 153)
TÍTULO IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E DO
CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO
TRABALHO
Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 154 a 157)
Capítulo II - Da Comissão de Regimento Interno (arts. 158 a 160)
Capítulo III - Da Comissão da Revista do Tribunal (arts. 161 a 163)
Capítulo IV - Da Comissão de...
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