Direito Da Navegaçao

portos da costa de um mesmo país ou entre um porto costeiro e um fluvial. Caso a navegação ocorra entre dois portos fluviais, então não é considerada cabotagem e sim navegação interior. Existe ainda o termo “cabotagem internacional”, o qual é utilizado freqüentemente para designar a navegação costeira envolvendo dois ou mais países (CANELAS, 2005). Com o intuito de se garantir tanto as obrigações como os direitos dos usuários do transportes marítimos foi criado em 05 de junho de…

Faculdade de Direito Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário Turma: Segunda/ 18 – 20 hrs Novembro/2014 Sumário Introdução..............................................................................Fl. 03 Desenvolvimento.................................................................. Fl. 04 Conclusão............................................................................. Fl. 07 Bibliografia...................................................................

FACULDADE DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Prof. ª Livia Louzada liviaucam@gmail.com 19.05.2015 EMENTA 1. Conceito 2. Objeto 2.1. Direito do Mar 2.2. Direito dos Rios Internacionais 2.3. Direito das Zonas Polares 2.4. Direito do Espaço Aéreo 2.5. Direito do Espaço Extra-atmosférico DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 1. Conceito Diz respeito aos espaços de interesse de mais de um Estado ou de uma ou toda comunidade internacional. 2. Objeto Mar, rios internacionais, zonas polares,…

A Abertura do Rio Amazonas à Navegação Internacional e o Parlamento Brasileiro MINISTÉRIO DAS R ELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães F UNDAÇÃO A LEXANDRE DE G USMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações…

ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços por forma eficaz e económica: Concluíram, na prossecução de tais objectivos, a presente Convenção. PARTE I Navegação Aérea CAPÍTULO 1.º Princípios gerais e campo de aplicação Artigo 1.º Soberania Nota:Versão consolidada. Não dispensa a consulta dos correspondentes actos normativos publicados em Diário da República. 1 Os Estados…

Evolução Do Direito Marítimo. Direito marítimo é ramo do direito privado, coexistindo ao lado do direito civil, recebendo, no entanto, profunda influência do direito público. Tem sua originalidade, sua complexidade, além de sua autonomia, pois que, a maior parte de suas regras é especial, determinando ser o direito relativo a todas as relações jurídicas onde o mar é a via e o comércio marítimo o objetivo. Destina-se a reger as relações do transporte e do comércio marítimos.…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br As avarias e o Direito Marítimo Samyr Cruz INTRODUÇÃO O estudo da disciplina Direito Marítimo é muito interessante, no sentido que, possui uma sistemática legislativa, bem como um conjunto de fontes jurídicas e organismos impares, haja vista a especificidade da matéria tratada. A abordagem na graduação acerca deste ramo de especialidade jurídica é parca, senão dizer, inexistente, principalmente em áreas distantes das regiões costeiras. Desse modo, é de…

Profa. Fabiane Galvani DIREITO MARÍTIMO E AÉREO DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado. A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica. O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de

A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA Jonas Soares dos Santos Filho * RESUMO O presente trabalho apresenta os aspectos inerentes ao transporte de carga prescrita à embarcações de bandeira brasileira estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no seu papel de reguladora do transporte aquaviário na navegação marítima, em especial na navegação de longo curso. Apresenta, com a análise dos diplomas legais e infra-legais pertinentes, algumas

como “ aqueles espaços cujo as utilização suscita o interesse de mais de um estado soberano as vezes de todas a comunidade internacional ainda quando sujeita a incidência de determinada soberania”. Mares internacionais O direito do mar é parte fundamental do direito internacional público, e suas normas, durante muito tempo foram costumeiras. Essas normas passaram a ser codificadas sob o patrocínio das Nações Unidas, tendo concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial