Direito Da Navegaçao

recomendações apropriadas, visando à segurança da navegação, a preservação da vida humana e proteção do meio ambiente marinho. Apesar de ser definido como órgão "auxiliar" do Poder Judiciário, ele não pertence ao mesmo. Suas decisões são meros atos administrativos que funcionam como meios de prova técnica a serem levados em juízo pelos interessados, e também como agente para atos disciplinares direcionados àqueles que se envolvem em acidentes ou fatos da navegação. 3- Composição O…

desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional, se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Convenção com este objetivo. PARTE I – NAVEGAÇÃO AÉREA CAPÍTULO I Princípios Gerais e Aplicação da Convenção ARTIGO 1º Soberania Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre seu território. ARTIGO 2º Territórios Para…

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Domínio Internacional Público Direito – 10º Semestre – Noturno Professor: Marcelo Fontana Disciplina: Direito Internacional Público Aluna: Samia Gadelha Salvador 2013 SUMÁRIO 1. Domínio Internacional Público 2. Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva

UNIVERSIDADE UNIMONTE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÍVIL I PROFESSORA: CÁTIA EDILANDE DE SANTANA ALMEIDA RA: 51415033 DIREITO MARÍTIMO: NAVIO SANTOS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2. DIREITO MARÍTIMO: CONCEITO......................................................................... 03 3. CLASSIFICAÇÃO...........................................................................

do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.” O órgão em questão apareceu como consequência do desenvolvimento do tráfego marítimo e fluvial, em decorrência do Decreto 20829/31,…

considerados os componentes gráficos básicos de uma interface, incluindo cores de fundo e de texto, tipo de fontes utilizados nestes textos, distribuição e forma de acesso a textos que ultrapassam os limites de uma tela, bem como elementos de navegação e posição destes elementos na tela. A seleção dos componentes a serem analisados foi baseada na identificação daqueles elementos fundamentais a uma aplicação interativa. Os dados coletados, que também incluíram informações sobre o…

envolvem em acidentes ou fatos da navegação. O Tribunal Marítimo tem visado, ao longo de toda a sua existência, contribuir para a segurança da navegação, não se limitando a simplesmente aplicar punições. Ele estabelece as circunstâncias relevantes de cada acidente, perscruta os fatores que lhes deram origem, publica suas causas e faz recomendações apropriadas a Autoridade Marítima, com vistas a alterações preventivas às normas que tratam da segurança da navegação, à…

AULA 03 e 04: NAVIO E NAVEGAÇÃO. Navio: Conceito e regime jurídico. Navegação. Espécies. Navio: deriva do latim navigium; o navio é juridicamente uma coisa; no estaleiro, já possui existência real; reconhecido por um nome; gozar de uma nacionalidade; e fixar-se com um domicílio. Navio: Coisa móvel e imóvel nos Códigos Civis de 1916 e 2002: Código Civil revogado de 1916 no art. 43: I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais,…

AULA 01 Rio, 13 de fevereiro de 2014. DIREITO MARÍTIMO Professora: Paola Email do monitor (Lucas): az.lucas1@gmail.com 1. Evolução Histórica Serve para nós entendermos quais os processos históricos que desencadearam para a normatização de hoje. As civilizações antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O…

contratantes, comprometem-se a tomar em devida consideração a segurança da navegação das aeronaves civis, quando houver regulamento para aeronaves governamentais. ARTIGO 4 Abuso da Aviação Civil Os Estados têm o compromisso de não usarem a aviação civil para outros fins que não os contratados. CAPÍTULO II VOOS SOBRE TERRITÓRIOS DE ESTADOS CONTRATANTES Artigos 5 ao 16 Aeronaves de voos não-regulares têm o direito de voar sobre e fazer escalas sem fim comerciais em…