Direito Da Navegaçao

INTRODUÇÃO O estudo da disciplina Direito Marítimo é muito interessante, no sentido que, possui uma sistemática legislativa, bem como um conjunto de fontes jurídicas e organismos impares, haja vista a especificidade da matéria tratada. O domínio público internacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por vezes, à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de um…

Imperador dos Otomanos. Querendo regular num espírito de boa compreensão mútua as condições mais favoráveis ao desenvolvimento do comércio e da civilização m certas regiões da África, e assegurar a todos os povos as vantagens da livre navegação sobre os dois principais rios africanos que se lançam no Oceano Atlântico; desejosos, por outro lado, de prevenir Os mal-entendidos e as contestações que poderiam originar, no futuro, as novas tomadas de posse nas costas da África, e…

18/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima - Comercial - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Comer cial Comercial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima Eduardo Antonio Temponi Lebre Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito M arítimo e descreve a Autoridade M arítima brasileira e suas atribuições legais que implicam no comércio e indústria do transporte…

Formaliza o contrato aquaviário de carga. TIPOS DE NAVEGAÇÃO: Navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos; Navegação de apoio portuário: a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviário, para atendimento a embarcações e instalações portuárias; Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre…

MÁRCIO MATEUS DE MACEDO ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 1811/2010-ANTAQ À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO Frederico Lustosa da Costa Coordenador Acadêmico Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Regulação de Serviços Públicos de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in Company como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista. MBA ANTAQ Brasília – DF 2014 …

DIREITO MARÍTIMO: PROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Osvaldo Agripino de Castro Jr.* Joana Stelzer** RESUMO O presente artigo objetiva apresentar para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem influência

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito DIREITO MARÍTIMO: O TRIBUNAL MARÍTIMO Aluna: Edimilla Bermudes Soares Professor: Guilherme Scorzelli Turma: P2 Niterói, 03 de agosto de 2013 HISTÓRICO: Até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, os Tribunais Marítimos estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Em…

MISSÃO O Tribunal Marítimo com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. É o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Apesar de definido por lei como auxiliar do Poder Judiciário, é ele integrante do Executivo, constituindo-se em um tribunal administrativo

Do Tribunal Marítimo Com jurisdição em todo o território brasileiro, o Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha, tendo como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. O órgão supracitado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com função administrativa e judiciária. Todavia, seu fulcro legal se estabeleceu…

ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICA ESTRATÉGICA DIREITO MARÍTIMO NO BRASIL SALVADOR 2012 JORGE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS DIREITO MARÍTIMO NO BRASIL Primeira etapa do trabalho de conclusão de curso apresentado à Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra para a obtenção do grau de Especialista…