Direito Da Navegaçao

auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966) Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber: (Redação dada…

forma privada permite que você acesse a Internet de forma mais segura na casa de amigos ou em computadores públicos. Essa navegação oculta permite acessar conteúdos sem que sejam salvos dados pessoais, histórico de navegação, cookies, pesquisas, lista de downloads e arquivos temporários. O tutorial é simples e rápido de ser colocado em prática. Veja como começar uma navegação oculta nos browsers Google Chrome , Internet Explorer e Mozilla Firefox. Janela Anônima no Google Chrome Passo…

composições e finalidades, mas, sempre militarizada, como se verifica, por exemplo, no caso do Decreto nº 3.939, de 26.09.2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências, fixando a pessoa de direito como Autoridade Marítima, nos seguintes termos: “(*)Art. 3º A CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, será composta por um representante, titular ou suplente, de cada órgão a seguir indicado: (*)…

brasileiros, assim como é responsável por julgar os acidentes e fatos da navegação, conforme destacado abaixo: “Art. 13 Compete ao Tribunal Marítimo: I - julgar os acidentes e fatos da navegação; a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; II - manter o registro geral: a) da propriedade naval; b)…

visuais, visando definir a viabilidade, oportunidade e conveniência de sua adaptação. Para isso foram levantados, através de consulta bibliográfica e de sítios e portais especializados, as necessidades específicas desse público no que se refere à navegação na Internet, as formas de se atender a essas necessidades e a possibilidade de sua incorporação às paginas de turismo do portal do município. No decorrer da pesquisa, entretanto, constatou-se que as ferramentas utilizadas para…

esta página para qualquer endereço de sua preferência. 4. A estrela adiciona a página em exibição aos favoritos, que nada mais são do que sites que você quer ter a disposição de um modo mais rápido e fácil de encontrar. 5. Abre uma nova aba de navegação, o que permite visitar outros sites sem precisar de duas janelas diferentes. 6. A barra de endereços é o local em que se encontra o link da página visitada. A função adicional dessa parte no Chrome é que ao digitar palavras-chave na…

::::s o E o u o d -e c b.O::::s d c .v; QJ l..... +-J _c 2 -o ·- d _c o ::::s d ~ ~ b.Qa- ~ Q) d 4-J /\. Rio de janeiro 2009 Copyright © 2006 by Luiz Agner Todos os direitos desta edição reservados à Quartet Editora & Comunicação Ltda. É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes do mesmo, sob quaisquer meios, sem a autorização expressa da Editora. (Este livro segue as novas regras…

NAVEGAÇÃO ROBÓTICA AUTÔNOMA ATRAVÉS DE SISTEMA NEURO-FUZZY ANDERSON N. WATANABE, MÁRCIO MENDONÇA, MARCO A. F. FINOCCHIO, MARCOS B. R. VALLIM. Departamento de Engenharia Elétrica Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR Av. Alberto Carazzai, 1640 – Cornélio Procópio/Pr, Brasil – CEP: 8623000-000 E-mails: anderpako@hotmail.com, mendonca@utfpr.edu.br, mafinocchio@utfpr.edu.br, mvallim@utfpr.edu.br Abstract This work proposes the development of autonomous navigation system. A…

Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha. É órgão do Poder Executivo e possui jurisdição em todo o território nacional, não importando, assim, a nacionalidade da embarcação envolvida. Suas atribuições são julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. Como órgão auxiliar do Poder Judiciário, o Tribunal Marítimo exerce a função judicante nas matérias de sua competência, sem qualquer vinculação, uma…

Internacional Introdução O Direito Público Internacional teve sua origem por volta do século 17, e é debatida até os dias atuais. No ano de 1780 surge a expressão Direito Internacional utilizada em oposição ao Direito Nacional. Para alguns juristas, o mais correto seria falar em Direito Interestatal, mas como a expressão Direito Internacional vem sendo usada desde que surgiu o tema, não vemos necessidade de modificá-la. Existem muitos conceitos para o Direito Internacional, vários…