Direito maritimo

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TRIBUNAL MARÍTIMO

O Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha. É órgão do Poder Executivo e possui jurisdição em todo o território nacional, não importando, assim, a nacionalidade da embarcação envolvida. Suas atribuições são julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro dapropriedade marítima.
Como órgão auxiliar do Poder Judiciário, o Tribunal Marítimo exerce a função judicante nas matérias de sua competência, sem qualquer vinculação, uma vez que suas decisões são administrativas, podendo ser reformadas pela justiça comum Federal, Estadual ou Especial.
O Tribunal Marítimo segue os mesmos procedimentos adotados em qualquer outro tribunal ao apreciar administrativamenteos fatos e acidentes da navegação como um todo, em processo contencioso, com aplicação de normas técnicas, e jurídicas compatíveis à solução do conflito. Dessa forma, também está apto a aplicar, subsidiariamente, a analogia, os costumes, a eqüidade, o direito comparado, e os princípios gerais do direito dos povos civilizados, consubstanciados pela prática internacional referentes ao tráfegomarítimo em geral.
No entanto, as decisões emanadas do Tribunal Marítimo não geram nenhum tipo de vínculo obrigacional entre as partes litigantes, já que soluciona a questão apenas no âmbito técnico administrativo, tornando necessário que o Poder Judiciário resolva a questão em definitivo.
Isso leva, assim, a uma jurisdição e competência limitadas e concorrente com outros tribunais, por serem estesúltimos detentores do verdadeiro poder jurisdicional, decidindo com eficácia plena e vinculando as partes de forma imutável nos dissídios que versam sobre fatos e acidentes de navegação. Entretanto, apesar de seu procedimento não ter eficácia vinculativa plena, o Tribunal Marítimo tem o aspecto de coisa julgada administrativa, cuja decisão tem efeito precluso, no âmbito do órgão judicante, mas semeficácia terminativa tal como as sentenças de mérito proferida pelos órgãos jurisdicionais.
Importante ressaltar que o Tribunal Marítimo, da mesma forma que os outros órgãos do Poder Judiciário não devem intervir nele, não pode exceder os limites de suas atribuições, sob pena de incorrer em arbítrio e ilegalidade, salvo a hipótese prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, sobpena de contrariar o princípio da independência entre os poderes prevista na mesma.
No âmbito de suas atribuições, exerce o Tribunal Marítimo a jurisdição contenciosa e a voluntária ou graciosa. A primeira envolve processos administrativos punitivos e/ou disciplinares, o Tribunal Marítimo atua como órgão judicante dos acidentes e fatos da navegação, podendo processar e punir os responsáveis noslimites de suas atribuições e propor medidas de segurança e preventivas. Já a segunda jurisdição envolve os processos administrativos de expediente e os de controle administrativo, nessa jurisdição o Tribunal Marítimo se restringe à expedição de certidões, autuações, despachos de mero expediente, bem como dispõe sobre o registro da propriedade naval, do controle administrativo das atividadesrelacionadas à armação nacional e dos registros marítimos.
As fases comuns nos procedimentos dos processos administrativos, previstos na legislação específica (Lei 2.180/54), são as seguintes: a-) Instauração, que pode ocorrer por iniciativa pública (com representação da procuradoria ou por decisão do próprio TM ou privada (por requerimento ou petição à parte interessada. Instaurado o processo procede-sea citação do acusado. b-) Defesa, garantia assegurada constitucionalmente em todo e qualquer processo de natureza punitiva, sob pena de nulidade, tendo em vista o due process of law. c-) Instrução, fase comprobatória que visa a elucidação dos fatos, com efeito, em face do princípio do contraditório, entre a defesa e a acusação, nos processos disciplinares. d-) Relatório, fase que sucede a...
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