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LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Profa. Fabiane Galvani
DIREITO MARÍTIMO E AÉREO
DIREITO MARÍTIMO
O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito.
Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado.
A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, nageneralidade da norma jurídica.
O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de interesse público ou social com o interesse privado.
Diz-se que o Direito Marítimo é misto porque ora opera com normas de natureza pública (ex.: Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 91.030/85), ora com as de natureza privada, como as que regem o comérciomarítimo em geral.
Mas, afinal, qual o conceito de Direito Marítimo?
Não se tem um conceito ideal da matéria. Há, até, quem defenda a inexistência de um "Direito Marítimo", tratando-se, pois, de um mero segmento do Direito Comercial e, naturalmente, do Direito Civil.
Não obstante, pode-se conceituar o Direito Marítimo como parte do Direito Comercial dedicada ao estudo das normas que regulam a"indústria" da navegação, o comércio marítimo e todos os atos, fatos e negócios jurídicos inerentes.
Predomina o entendimento, defendido pela poderosa Scuolla Del Diritto della Navigazione, de que o Direito Marítimo é um Direito autônomo, apesar de ser tido como parte do Direito Comercial.
Importante: boa parte da doutrina trata o Direito Marítimo como sendo a mesma coisa que o Direito da Navegação. Nãoé bem assim!
O Direito da navegação é essencialmente de ordem pública, contendo inúmeras normas internacionais. Disciplina, predominantemente, as chamadas regras de marinharia. Vale dizer: trata da regulamentação do tráfego visando a segurança da navegação, nos portos, nas vias navegáveis e no alto-mar (Ex.: regras de sinalização e de uso de bandeiras).
Além disso, o Direito da Navegação não estálimitado ao campo marítimo, abraçando, também, o aéreo.
Logo se vê que o Direito Marítimo é mais amplo que o da Navegação, abrangendo questões mais complexas, normalmente de ordem contratual.
Pois bem, posicionado o Direito Marítimo, faz-se importante comentar a ferramenta que instrumentaliza os transportes marítimos de cargas, qual seja: o contrato de transporte.
Temos como fontes legais:. Constituição Federal de 1988;
. Código Comercial;
. Art. 1.218 do Código de Processo Civil;
. [Consolidação das Leis Trabalhistas;]
. Decretos e Regulamentos;
. Projeto do Código Civil.
Dentre as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil temos:

. Convenção de Direito Internacional Privado(Código Bustamante);
. Convenção Internacional para unificação de certas regras relativasaos privilégios e hipotecas marítimas;
. Convenção Internacional para unificação de certas regras em matéria de Abalroamento, Assistência e Salvamento Marítimo;
. Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Embarcação Marítima.;
. Convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho(OIT);
. Convençõesinternacionais da Organização Marítima Internacional ratificadas pelo Brasil;
. Convenção Internacional sobre Regulamento para Prevenir Colisões no Mar, 1983.
CONTRATO DE TRANSPORTE
O contrato de transporte marítimo é o instrumento que estabelece o vínculo jurídico entre o transportador e o consignatário das mercadorias transportadas. O embarcador, ou seja, aquele incumbido de embarcar asmercadorias (normalmente o produtor das mesmas), embora expressamente citado no contrato de transporte, não é parte principal dele, uma vez que ele contrata por conta e ordem do consignatário.
É denominado Conhecimento de Embarque, Conhecimento de Frete, Conhecimento de Carga, Conhecimento de Transporte e, mais comumente, Conhecimento Marítimo. Universalmente, se faz conhecido pela expressão inglesa...
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