Direito Da Familia Tutela Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ. PRIORIDADE PESSOA IDOSA ELIOMAR ROCHA, brasileiro, casado, desempregado, Carteira de Identidade nº. 3363320 – SSP, inscrito no CPF sob nº. 40199819734, residente e domiciliado na Rua Luiz Camões nº. 41, Apartamento 201 – A, Vila Itinga, São Pedro da Aldeia – RJ, CEP 28940000, por seus advogados abaixo assinados (instrumento…

deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para ter acesso ao BPC, não é necessário que o beneficiário já…

individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para ter acesso ao BPC, não é necessário que o beneficiário já tenha contribuído para a Previdência Social. 2 - Quem tem direito ao BPC? Pessoas idosas com 65 anos ou mais, e às pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e…

COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO A guarda compartilhada, denominada também como guarda conjunta, surgiu com o desequilíbrio entre as relações parentais, e veio para reorganizar as relações entre pais e filhos no seio da família, bem como igualar as responsabilidades dos genitores para assim contribuírem com um melhor futuro e educação das crianças. Com a inovação da lei 11.698/08, a convivência familiar tornou-se mais concreta, nas decisões dos pais na vida dos filhos,

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Z/UF PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI 10.741/03 CLARICE, SOBRENOME, NACIONALIDADE, RG, CPF, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, FILIAÇÃO, RESIDENTE E DOMICILIADA, BAIRRO X, NESTA CIDADE, VEM, POR SEU PROCURADOR INFRA ASSINADO, CONFORME PROCURAÇÃO EM ANEXO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL .., ONDE DEVERÁ RECEBER AS INTIMAÇÕES, PERANTE V.EXA., PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 273 E 1177 DO CPC

DIREITO DE FAMÍLIA TEMA: FAMÍLIA 1. Conceito e conteúdo do Direito de Família Tem por objetivo a exposição de princípios de dt que regem as relações de família, do ponto de vista de influência dessas relações não só sobre as pessoas como sobre os bens. O complexo de normas que regulam o casamento e as relações recíprocas de ordem pessoal e econômica entre cônjuges, entre pais e filhos e entre parentes. É o ramo do dt civil concernente as relações entre pessoas unidas…

PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a…

se for distinta da do pai, as referentes à presunção de legitimidade e suas condições, as que conferem o direito ao apelido e as que determinam as provas de filiação e regulam a sucessão do filho. Têm o mesmo caráter, mas se lhes aplica a lei pessoal do pai, as regras que outorguem aos filhos legitimados direitos de sucessão. É de ordem pública internacional a regra que dá ao filho o direito a alimentos. Já a capacidade para legitimar rege-se pela lei pessoal do pai e a capacidade para…

RETA FINAL DIREITO CIVIL A tutela e a curatela são institutos de proteção: Tutela: incide sobre menor, que por ser menor é incapaz. Curatela: incide sobre maior, que apesar de maior é incapaz. (sempre judicial) Não há no Brasil, presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avançada. Porém o casamento de pessoa maior de 70 será sobre o regime de separação obrigatória. O estatuto do idoso tipifica como crime impedir ou dificultar que o idoso por motivo de idade contrate.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA. JULIA INÁCIO DADDA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-01 e C. I. 777.777 SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Cravos, Bairro Canela n° 81 CEP 89011-000, Blumenau – SC, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora subscrita, que apresenta mandato incluso requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR