Direito à informação

Direito à Informação: situação legal e desafios Marco Cepik 1 Professor do Departamento de Ciência Política da UFMG Pesquisador associado do Grupo de Estudos Estratégicos (GEE) da UFRJ Áreas de interesse: Informação e governo, Relações internacionais, Sistema de inteligência PALAVRAS-CHAVE Direito à informação – Cidadania - Sistemas de inteligência RESUMO O artigo analisa a centralidade da informação para a constituição da cidadania no mundo contemporâneo. O ponto de partida do argumento é a reflexão sobre a desigualdade social e o papel dos direitos e dos provimentos de alternativas associados à concretização desses direitos como eixos do conflito sobre cidadania. Em seguida, discute-se o problema do chamado direito à informação, principalmente sob dois aspectos: 1. a situação internacional do reconhecimento legal sobre a existência de um direito dos cidadãos à informação governamental. 2. os diversos componentes civis, políticos e sociais desse direito à informação, que lhe conferem centralidade nos debates sobre cidadania hoje. Finalmente, o artigo analisa a precária incorporação do direito à informação na agenda brasileira e os desafios legais, políticos e sociais que se colocam para a plena institucionalização do direito à informação no Brasil. 1. INTRODUÇÃO Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais

20 anos de Código de Consumidor: O direito à informação Vagner de Oliveira Universidade de Passo Fundo - UPF Vagner de Oliveira Rua Santo Paludo, nº 353, Bairro Centro – CEP 95945-000 - Pouso Novo/RS. 96342@upf.br Pouso Novo/RS 2010 RESUMO O século XXI tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas…

O direito à informação, à liberdade de imprensa, à liberdade de pensamento, bem como os direitos da personalidade são tutelados constitucionalmente, recebendo ampla proteção. Assim, não há que se falar em hierarquia entre eles, pois estão no mesmo patamar constitucional, qual seja, o de princípios basilares de nosso ordenamento jurídico e do Estado democrático de direito. Ocorre que não são raras vezes em que esses princípios são confrontados, sendo postos lado a lado no caso fático.…

DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “Interesses individuais “versus” interesse da coletividade” Santo Ângelo (RS) 2013 DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este trabalho de pesquisa acadêmica pretende trazer uma singela contribuição ao debate envolvendo o tema direito à…

julgamento encerra uma autêntica colisão de direitos fundamentais: de um lado a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, e, de outro, o respeito ao direito à intimidade, à imagem e à honra da pessoa humana. Por todos, citamos a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem, Brasília, n° 31, 122. mai/jul 1994). Inicialmente, em relação à inviolabilidade da intimidade, da…

O direito fundamental de acesso à informação é citado como um princípio que favorece o exercício da cidadania, além de ser um dos direitos humanos. Informação é de extrema importância, pois ela é responsável por transmitir o conhecimento e estimular a sociedade a participar da gestão pública, a fim de entender como se organiza o estado diante da resolução de problemas. De acordo com a constituição federativa do brasileira, estabelecida pela a lei de acesso à informação (LAI), é…

DELIMITAÇÃO 1.1 PROBLEMÁTICA 1.2 HIPÓTESE 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 JUSTIFICATIVA 4 METODOLOGIA 5 CRONOGRAMA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6.1 DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 6.3 CASOS CONCRETOS 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 1 TEMA E DELIMITAÇÃO O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme a sociedade se…

Teoria Geral do Direito Tatiane Willain T: CNB Podemos observar no texto o problema da falta de informação e muitas vezes de interesse das pessoas em relação ao voto, política e nossa sociedade em geral, as pessoas não imaginam o tamanho da do poder que tem nas mãos com o voto e se contento em quebrar nosso próprio patrimônio ao invés de se interessar pela nossa política e sim fazer a mudança que causaria um impacto maior que quebrar qualquer ônibus... não ficar mais com o…

Memorando de Jonathan Harker. Há sete anos que todos nó atravessámos as chamas, e a felicidade de alguns de nós, desde então, vale bem, pensamos, a dor que sofremos. É uma alegria redobrada, para Mina e para mim, que o aniversário do nosso filho será no mesmo dia daquele em que Quincey Morris morreu. A mãe tem, sei eu, a convicção secreta que algo do espirito do nosso corajoso amigo passou para ele. O seu conjunto de nomes reúne o nosso pequeno grupo, mas nós chamamos-lhe…

Direito da Sociedade da Informação Prof. Adalberto Simão Filho Bibliografia: 09/08/2011 1. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 1.1. Antecedentes históricos Modernidade; Pós Modernidade; Sociedade da Informação – Sociedade do conhecimento. 1.2. Preparo para a sociedade da informação Privatização – Telecom, Universalização; Criação da infraestrutura; Desenvolvimento da base tecnológica; Acesso a informação e a internet. 16/08/2011…