Direito Da Informação

Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Conheça mais sobre a CGU www.cgu.gov.br @cguonline cguonline B R A Z I L I A N G O V E R N M E N T Controladoria-Geral da União Office of the Comptroller General Capa_final.indd 1 24/11/2011 11:25:51 Controladoria-Geral da União Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 Brasília 2011 Cartilha_final.indd 1 28/11/2011 17:51:25

ACESSO À INFORMAÇÃO O presente trabalho aborda o tema Acesso à Informação com base no estudo da Constituição Federal de 1988, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

O ACESSO A INFORMAÇÃO Porto Alegre 2014 Os primeiros princípios de direito ao acesso a informação, surgiram na Suécia, por volta de 1770. Atualmente no Brasil, consta na Constituição Federal de 1988 e algumas leis mais recentes, como a 12.957. As leis e incisos garantem agilidade e facilidade na divulgação de informações de interesse público, que podem ser informações sobre as atividades de órgãos e entidades públicas, a utilização de recursos públicos,…

conceitos relacionados ao Direito Eletrônico bem como conhecer aplicações e discutir suas relações com outros ramos do Direito e promover um debate acerca do direito e da sociedade contemporânea. Levar o aluno a compreender a legislação aplicada à área de informática, especialmente as questões referentes à propriedade imaterial e direito eletrônico, Direito Autoral, Lei de Propriedade Industrial e Lei de Software. APRESENTAÇÃO DA EMENTA  Conceitos e noções relacionadas ao direito e a…

A Informação como Direito fundamental do consumidor. 1. Inserção constitucional do Direito á Informação Nas legislações mundiais, voltadas a regular as relações de consumo, a referência quase uniforme ao Direito a informação fortalece as características universalizantes desse novo Direito. Afinal, os problemas e dificuldades enfrentados pelos consumidores, em qualquer pais, são comuns, a merecerem soluções comuns. Por tias razões, a resolução número 30/248 da Assembleia Geral das…

ISSN 2316-3054 DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PATRÍCIA ADRIANI HOCH, LUCAS MARTINS RIGUI, ROSANE LEAL DA SILVA DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais CHALLENGES TO IMPLEMENTATION OF ACTIVE…

EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO Dávine Solidade Pacheco RESUMO: O presente artigo versa sobre a liberdade de expressão e informação no âmbito dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais até então também presentes nos artigos 5º e 220º da Constituição Federal, deferindo sobre seus limites e o choque com os demais direitos da personalidade. Na busca pela defesa de direitos individuais e coletivos quais os reflexos dessa luta universal na eminente sociedade contemporânea?…

ACESSO A INFORMAÇÃO – INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA e controle social ACCESS LAW THE INFORMATION - INSTRUMENT OF EXERCISE OF CITIZENSHIP AND SOCIAL CONTROL Alex Silvio CARVALHO (IC)¹, Cristiano Teotônio PEREIRA (IC – cristianotp1@hotmail.com)², Fernanda Mara Gomes SILVA(IC)³, Jeferson Luiz Tomé CALIXTO (IC) 4, Yure Brunelli Dutra FERREIRA (IC)5, Karina Ingrid SOARES (IC) 6, Sabrina ZAMBONI (PQ)7 ¹Curso de Direito FAMINAS-BH, ²Curso de Direito FAMINAS-BH, ³Curso de Direito…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108o período ordinário de sesões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000) PREÂMBULO REAFIRMANDO a necessidade de assegurar, no Hemisfério, o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e dos direitos fundamentais dos seres humanos através de um Estado de Direito; CONSCIENTES de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão; PERSUADIDOS de que o direito à liberdade de…

Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social 21 Mapas Mentais Lançamento 21/12/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social Índice www.mapasequestoes.com.br Crimes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .contra.Previdência.Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .