Direito Da Informação

feito através de livros, jornais, rádio e televisão. É fácil imaginar que esse direito exercido irresponsavelmente tornar-se uma fonte de insegurança para a sociedade. Entre outras coisas, a veiculação de informações não verídicas , inevitavelmente causaria danos morais e patrimoniais às pessoas referidas. Sigilo quanto às fontes ou origem de informações A Constituição assegura o sigilo da fonte com relação à informação divulgada por jornalista, rádio repórter ou comentarista. Nem a…

A Lei de Acesso a Informação O direito de acesso à informação é considerado uma vertente dos direitos humanos. A base constitucional para esse direito está no rol de direitos fundamentais do art. 5º, em seus incisos IV, X, XII, XIV, XXXIV (alínea "b"), LX, LXXII; bem como no art. 37, § 3º, inciso II; no art. 93, inciso IX; no art. 216, §2º; e no art. 220, cáput e parágrafos. Inicialmente, observa-se a matriz individual do direito de acesso à informação, por sua ótica individual, através do

Recensão Jónatas Eduardo Mendes Machado, jurista e professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é, na Europa, uma das mais importantes figuras em matéria de liberdades, particularmente a religiosa, não fosse ele criacionista. Em 1993, obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com a tese Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva: dos direitos da verdade aos direitos dos cidadãos e, em 2001, o grau de Doutor na mesma área com a…

Direito do Consumidor PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO NO CDC A palavra princípio aparece em sentido diverso, apresenta acepção de começo, de início ou mesmo de disposição de princípio, como a própria palavra assim o define. Princípio é aquilo que o norteia, que o conduz a algo, que dá a direção de tudo e de todos, que define a sua característica. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO A questão da informação tornou-se vital em qualquer atividade…

Capítulo II. DIREITO À PRIVACIDADE. 9. Conceito e conteúdo.” A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso, estamos considerando-o um direito conexo ao da vida. Assim, ele figura no caput como reflexo ou manifestação deste. O dispositivo põe, desde logo, uma questão, a de que a intimidade foi

LEGISLAÇÃO E DIREITO HOSPITALAR 9 4 Sistemas de informação 15 REFERÊNCIAS 22 ANEXOS 23 ANEXO A – Constituição Federal de 1988 24 ANEXO A – Const ituição Federal de 1988 Error: Reference source not found ANEXO B – Gestão de Estoque Error: Reference source not found4 ANEXO C – Fluxograma Básico Error: Reference source not found5 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação; Legislação e Direito Hospitalar; Sistemas de…

O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas de acesso à internet no Brasil São Paulo 2014 RESUMO Visando tutelar as necessidades surgidas e propiciar um aparato mais estruturado e que atendesse aos direitos basilares, no Brasil, foram estabelecidos os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, e estes foram positivados de forma que não restasse dúvidas quanto a superioridade sob qualquer…

FINAC – FACULDADE NACIONAL CURSO DE DIREITO ALFEU PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ÉTICA E CIDADANIA: ÉTICA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO VITÓRIA, 2012 ALFEU PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ÉTICA E CIDADANIA: ÉTICA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharel em Direito da FINAC, como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina Ética e Cidadania, ministrada pela orientadora Flávia Mendes. VITÓRIA, 2012 ÉTICA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO JORNALISMO A Ética…

DIREITO IMINENTE DA INFORMATICA SALVADOR/BAHIA 2015 AUGUSTO SOUSA DOS SANTOS GTI 3N DIREITO IMINENTE DA INFORMATICA

quase que exaustivamente, os diversos direitos fundamentais. Por isso mesmo é que, comumente, denomina-se de “a Constituição Cidadã”. A reflexão em pauta, analisada sob o prisma da teoria das dimensões de direitos fundamentais, enfatiza a denominada primeira dimensão de direitos fundamentais, especificamente quanto ao direito fundamental de liberdade de crença religiosa. A partir de então, o Estado brasileiro tornou-se laico, daí, desenvolveram-se diversos direitos garantidores da…