Integração do direito

Integração do Direito A integração da norma jurídica, ou integração do direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". As lacunas existem no ordenamento jurídico pelo fato de que a lei não pode prever todas as situações presentes e futuras. Segundo André Franco Montoro “as lacunas podem existir na lei, mas não no sistema jurídico, porque este possui outras fontes além dos textos legais”. Cabe ao aplicador do direito, caso haja omissão da lei, encontrar ou mesmo criar uma norma especial para o caso concreto. Na integração da ordem jurídica, segundo o juiz deve recorrer principalmente a três elementos: a analogia, os princípios gerais do direito, e os costumes. Porém, existem ainda, mais um elemento: a equidade. Analogia A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP CURSO DE DIREITO O MERCOSUL E A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS Paola Marchi de Matos São Paulo/SP 2014 TEMA: O Mercosul e a circulação de pessoas. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a crescente tendência de formação de blocos supranacionais iniciadas desde o final do século XX e as transformações vivenciadas nos dias atuais, e a consequente interdependência entre os países, o Brasil procurou integrar-se no cenário regional, de acordo com o contexto da Nova Ordem…

.......... 03 2. CONCEITO DE DIRETO COMUNITÁRIO E DE INTEGRAÇÃO .................. 04 2.1 FONTES ..................................................................................................................... 05 2.2 UNIÃO EUROPEIA .................................................................................................. 06 2.3 FORMAÇÃO ............................................................................................................. 06 2.4 O TRATADO DE…

Trabalho de Direito da Integração * Seleção de aspectos positivos e negativos do processo da globalização estudado em sala de aula: I- Aspectos positivos Superação de barreiras físicas Com o desenvolvimento tecnológico, pautado em uma 3ª RI, houve a superação de obstáculos relacionados à distância. A existência de redes de telecomunicações acaba por transportar dinheiro, ideologia e imagens às diferentes partes do globo: as chamadas redes imateriais. Modificação e cada…

Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional, mas que, ao contrário deste, não é de Direito Público, pois possui um caráter supranacional, tendo natureza Público-Privada. Na América do Sul temos como exemplo o Direito no âmbito do MERCOSUL. Outros autores preferem colocar a legislação do MERCOSUL como "Direito de Integração" e nesse posicionamento o direito da União Europeia seria o "direito de integração em nível comunitário" ou direito comunitário…

DIREITO INTERNACIONAL[1] Conteúdos: Direito da Integração: definição, características e o modelo do Direito Comunitário. Fontes do Direito de Integração e Direito Comunitário Europeu. ALCA, UNASUL. Fases do Processo de Integração. 1. DIREITO DA INTEGRAÇÃO FONTES E DEFINIÇÃO Direito de Integração – definição, características e o modelo do Direito Comunitário. 1.1. Conceito. Direito da Integração é a sistemática jurídica resultante de um processo em sede de relacionamentos…

ANA CAROLINA BORDIM FACHIN CARMO RU 601439 DIREITO DA INTEGRAÇÃO FINANCEIRA 1. Discorra sobre as fases – níveis – de integração regional. As razões e fundamentos da integração regional podem ser econômicos, comerciais, culturais, sociais e outros. Da Zona de livre comércio à União aduaneira, Mercado comum, Mercado comum e união monetária à Integração política, apresentaremos os estágios da integração regional. No primeiro estágio, a zona de livre comércio, eliminam-se progressivamente…

INTEGRAÇÃO DO DIREITO 1. Noção de Integração -Ao julgar determinadas lides, o juiz poderá se ver às voltas com casos não previstos na lei. Mesmo em tais casos, o juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. -Duas são as causas da incerteza na aplicação da lei: a)As lacunas (insuficiência legal). Dificuldade que se resolve mediante o estabelecimento de normas supletórias da lei b)Os textos ambíguos ou obscuros. Dificuldade que se…

CAPÍTULO XXII INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO SUMÁRIO: Distinções preliminares. Analogia e interpretação extensiva. A eqüidade. Natureza lógica da aplicação do Direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação, integração e aplicação são três termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem, em virtude de sua íntima correlação. O Direito, como vimos em várias aulas, é sempre uma prescrição ou imperativo, e não uma simples indicação que possa ou…

A INTEGRAÇÃO DO DIREITO NATURAL PELO DIREITO POSITIVO Douglas Yoshio HIRAI(*) Sérgio Tibiriçá AMARAL RESUMO: O direito positivo deve ser integrado pelo direito natural para que possa ter uma validade no meio social, pois sem ele, não possui aqueles princípios e valores universais que fundamenta a sociedade. Os direitos naturais servem como base das democracias. Palavras-chave: Direito positivo. Direito Natural. Integração. Eficácia. Decadência. Direitos Fundamentais INTRODUÇÃO No mundo…