Direito Da Integração

associações homossexuais. Na verdade, quando se defende o primado da integração sobre o princípio do direito à diferença, está-se perante um esforço regulatório daquilo que afinal deveria ser um caminho de emancipação sexual, tal como refere o presidente do GTH: a ILGA é fundamentalmente uma associação assimilacionista. É a reivindicação pela igualdade de direitos. Nós não nos ficamos pela questão da igualdade de direitos. Nós somos de uma outra corrente, que é a corrente…

aplicação e integração) DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 1 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98.…

LUIZA VIEIRA SÁ DE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSFRONTEIRIÇAS: A FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI E BRASIL-BOLIVIA/ LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO.- 1. ED. – CURITIBA, PR: CRV, 2013. 154P PÁGINA 111 À 124 4.2 BLOCOS REGIONAIS NA AMÉRICA DO SUL: O MERCOSUL E A UNASUL No contexto de constituição de mercados comuns, as regiões de fronteira adquirem especial atenção, pois como ponto de contato interno entre os membros antecipam possíveis reflexos dos processos de integração,…

DEFESA PRELIMINAR - AÇÃO CIVIL PUBLICA Por DR.MARCOS AM DAVILA EXCELENTISSIMO.SR.DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CIVEL DA COMARCA DE TOLEDO-PR. REF: Autos nr: 861/2009 INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC- E LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA, já devidamente qualificados nos autos de Ação Civil Publica, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Julgador, através de seus advogados, que esta subscrevem, apresentar: c/c pedidos preliminares:…

4 2-A integracao das lacunas Lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo caracterizando-se assim a inexistência de uma norma jurídica. Segundo Karl Engesh define a lacuna como uma incompletude insatisfatória no seio do todo juridico. 2.1-Interpretação, inferência de regras implícitas e integração de lacunas Portanto, vamos apreciar agora a integração ou preenchimento de lacunas jurídicas. A interpretação, supõe sempre a existência da lei, busca-se o conteúdo ou o…

UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CAMPUS DE AUGUSTINÓPOLIS - TO CURSO DE DIREITO DIREITO COMUNITÁRIO E MERCOSUL ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA Augustinópolis – TO Novembro de 2014 i ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA DIREITO COMUNITÁRIO E MERCOSUL Trabalho científico apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Avaliação 2 da Disciplina Direito Internacional Público e Privado, do curso de Direito, da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, sob…

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DIREITO DA INTEGRAÇÃO Maria Claudia Barbosa de Oliveira Drummond ∗ 1. Introdução Aprovada em 5 de outubro de 1988, a Constituição brasileira (CF) não contempla normas voltadas para processos de integração regional de que o Brasil seja parte, embora à época já se houvesse iniciado a integração entre Argentina e Brasil que daria origem ao MERCOSUL. Com efeito, desconhecido da maioria e desacreditado por muitos, o processo de integração iniciado pelos Presidentes Sarney

Fundamentos da Constituição A doutrina constitucionalista confere aos direitos fundamentais a condição de integrante do assim chamado núcleo essencial da Constituição: “os direitos fundamentais integram ao lado da definição da forma do Estado, do sistema de governo e da organização do poder, a essência do Estado Constitucional, constituindo, neste sentido, não apenas parte da Constituição formal, mas também elemento nuclear da Constituição material”. Uma reflexão necessária quanto à chamada

que é a equidade: É um elemento de integração das lacunas do sistema legal e/ou de adaptação da norma ao caso concreto. A equidade pode ser odireito ou justiça, mas sempre relacionados ao caso concreto. Definição: podemos dizer que a equidade, é um elemento de integração ou de aplicação da lei, sempre levando em conta o que há de particular emcada caso concreto, em cada relação, para a solução mais justa. Sendo um critério distintivo. A adaptação do direito ao fato aproxima-se do…

Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES DIREITOS HUMANOS E SUA PROTEÇÃO Núcleo de Treinamento Prisional – NTP / Atualizado em fev/2012 Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES Conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular,…