direitos humanos

Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social
Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES

DIREITOS HUMANOS
E SUA PROTEÇÃO

Núcleo de Treinamento Prisional – NTP / Atualizado em fev/2012

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Conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça,

origem, cor, condição econômica ou status social.
(Bulos, Uadi Lammêgo)

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IMPRESCRITIBILIDADE

• Não desaparecem pelo decurso de prazo.

• Não há possibilidade de transferência
INALIENABILIDADE

dos direitos fundamentais a outra pessoa, seja gratuito ou oneroso.
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IRRENUNCIABILIDADE

INVIOLABILIDADE

• Não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa.

• Nenhuma lei infraconstitucional e nenhuma autoridade podem desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

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UNIVERSALIDADE

EFETIVIDADE

• Aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade,
sexo,