Principios consumidor

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Direito do Consumidor

PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO NO CDC

A palavra princípio aparece em sentido diverso, apresenta acepção de começo, de início ou mesmo de disposição de princípio, como a própria palavra assim o define.
Princípio é aquilo que o norteia, que o conduz a algo, que dá a direção de tudo e de todos, que define a sua característica.PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

A questão da informação tornou-se vital em qualquer atividade humana, incluídas naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou não.
Como o próprio nome já diz informar é realmente contar o conteúdo daquilo de que está se tratando, ainda que em caráter de mera oferta, o que se vê acentuado ao tratarmos de rótulos de produtos, embalagens, informaçõessobre a forma como será prestado determinado serviço e assim por diante.
Com o advento de Código de Defesa do Consumidor, o direito a informação teve sua importância ressaltada nos contratos de consumo, uma vez consagrado como verdadeiro principio norteador de direitos, assegurado entre os direitos básicos do consumidor, em seu art.6º,III.
A informação é muito importante para o consumidor, pois ofornecedor ao deixar de informar adequadamente ao consumidor sobre os seus bens o fornecedor deixará de ser transparente e a falta de transparência pode conduzir o consumidor a decisões equivocadas de consumo.
Para Paulo Luiz Netto Lôbo,
“o dever de informar tem raiz no tradicional principio da boa fé objetiva, significante da representação que um comportamento provoca no outro, de condutamatrizada na lealdade, na correção, na probidade, na confiança, na ausência de intenção lesiva ou prejudicial”.
Em outras palavras, a não disponibilização de informações essenciais ao consumidor acaba por violar a boa fé objetiva nessa relação.
Hoje, mais do que nunca, informação é poder. Afinal, o dever de informar do fornecedor não está sediado em simples regra legal. Muito mais do que isso,pertence ao império de um princípio fundamental do Código do Consumidor, de mais a mais, os direitos do consumidor são irrenunciáveis.
“Art. 4° da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da suaqualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
A tradução, feita por Rizzato Nunes, quanto ao princípio da informação preceituado no CDC:
“Dever de informar: com efeito, na sistemáticaimplantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços e etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.”
O consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa motivopelo qual esse dever de informação compete a ele (fornecedor).
O direito a informação busca evitar que esta persuasão se dê de modo abusivo, aproveitando-se da debilidade natural do consumidor.
O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Entretanto, antes do advento do CDC, nunca foi regra, entre fornecedores, a preocupação com o meio para a consecução do incremento doconsumo.
A proteção outorgada pelo CDC ao consumidor vai da fase pré-contratual à pós-contratual, em qualquer dessas fases, o que busca é o equilíbrio na relação fornecedor-consumidor.
No art.6º, III, o CDC vai eleger como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,...
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