Principios do direito do consumidor

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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, como se sabe, no Estado de Direito Democrático é a nossa lei máxima.

As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, mas também o próprio Estado e seus órgãos, o Poder Legislativo, oPoder Executivo e o Poder Judiciário.

Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas mais importantes encontram-se na Constituição Federal. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são esses poderes, como devem ser exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.

Mas mesmo na Constituição Federal existem normas mais relevantes que outras.Essas, mais importantes, são as que veiculam princípios, verdadeiras diretrizes do ordenamento jurídico. É deles que nos ocuparemos.

Naturalmente, não vamos aqui fazer um estudo completo de todos os princípios constitucionais que norteiam a interpretação do texto constitucional, mas sim dos princípios e também das normas constitucionais que afetam o sentido das normas e princípios estatuídos noCódigo de Defesa do Consumidos – CDC.

Por isso intitulamos Os Princípios e Normas do Direito do Consumidor na Constituição Federal.

OS PRINCÍPIOS

Para se poder tratar de um tema onde estejam presentes assuntos como Princípios Constitucionais, Princípios do Direito do Consumidor ou mesmo Princípios Fundamentais, torna-se importante os breves, porém imprescindíveis, esclarecimentos do quervenha a ser um princípio.

Princípio será tudo aquilo que, de alguma maneira, algo ou alguma coisa irá proceder ou resultar.

Para o Professor Robert Alexy, os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na melhor medida possível, dentre as possibilidades jurídicas e reais existentes. Eles são mandados de otimização.

Pode-se dizer que os Princípios Gerais do Direito serãotodos aqueles decorrentes dos fundamentos do próprio ordenamento positivado.

Tais princípios não precisam estar expressos para que tenham validade, mesmo estando eles fazendo parte de algum ordenamento jurídico qualquer.

Pode-se apresentar como exemplo a expressão: “ninguém está obrigado ao impossível”, para assim se afigurar um clássico Princípio Geral do Direito.

No âmbito do DireitoConstitucional, será o Poder Constituinte o princípio do direito constitucional positivo e a Constituição será o princípio das leis.

É certo que a Constituição, não deve ter em seu texto normas ou princípios que sejam contraditórios, portanto, em possíveis casos, a depender da situação na prática, quando isso ocorrer, devemos lançar mão de um outro princípio, o Princípio da Proporcionalidade.

Seráeste Princípio que, sempre tendo como base a ponderação entre o meio e o fim, que irá solucionar tais conflitos entre os princípios, sempre comparando e adequando cada situação para que seja obtido um resultado coerente e, principalmente, proporcional aos interesses envolvidos.

A título apenas de registro, a Principiologia é o estudo dos princípios, tendo como ciência a sua principiologia.Feitos tais esclarecimentos vestibulares acerca do assunto, passaremos para o tema propriamente dito.

OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

No dizer de Maximiliano, citado por NUNES, 2005, p. 8, “todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas um resumo, a síntese, o “substratum” de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de umadoutrina, a série de postulados que enfaixam princípios superiores. Constituem estas as “diretivas”, idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica”. É assim que este altivo cientista do direito define os chamados princípios gerais do direito.

Ainda de acordo com Nunes (2005), os princípios constitucionais são mais que isso. São verdadeiras vigas mestras, alicerces sobre...
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