Redes

ISSN 2316-3054
DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ
DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais
Regionais Federais
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

PATRÍCIA ADRIANI HOCH, LUCAS MARTINS RIGUI, ROSANE LEAL DA SILVA

DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA
INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais
CHALLENGES TO IMPLEMENTATION OF ACTIVE TRANSPARENCY IN
INTERNET, IN THE LIGHT OF THE LAW OF PUBLIC ACCESS TO
INFORMATION: analysis of the portals of the Federal Regional Courts
PATRÍCIA ADRIANI HOCH
Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Núcleo de Direito
Informacional (NUDI).

LUCAS MARTINS RIGUI
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Núcleo de Direito Informacional
(NUDI).

ROSANE LEAL DA SILVA
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta do
Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional
(NUDI).

RESUMO

ABSTRACT

A Lei nº 12.557 regulamentou o direito fundamental à informação, estabelecendo como regra a transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informação e do dever de transparência ativa pelo
Poder Público, com destaque para o uso das
Tecnologias
da
Informação
e
Comunicação,
especialmente a Internet, salientando-se as inovações legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os portais dos
Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais são os desafios à concretização da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no
cumprimento